norma nº 1387/1969

LEI Nº 1387, DE 16 DE JULHO DE 1969.
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, dos Senhores
José Abreu Paiva e filhos, os lotes de terrenos de números 8, 9, 10 e 11, da quadra 4, do loteamento Bairro Jardim
Amélia, nesta cidade, medindo 360m² cada um, pelo preço total de CR$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros novos).
Art. 2º Fica igualmente, autorizada a Prefeitura Municipal a doar ao Serviço Social da Indústria (SESI), uma área de
terreno medindo 2.835,00m², constituída pelos lotes acima mencionados e mais os lotes de números 12 e 13, de
propriedade do Patrimônio Municipal na mesma quadra e loteamento Jardim Amélia, para construção de um Centro de
Atividades do referido órgão, em Sete Lagoas.
Art. 3º A área doada reverterá ao Patrimônio Municipal se não forem cumpridas as finalidades da doação dentro do prazo
de dois (2) anos, a contar da data da escritura de doação.
Art. 4º Para fazer face à despesa de que fala esta lei, fica aberto um crédito especial de NCr$ 16.000,00 (dezesseis
mil cruzeiros novos), e igualmente anulada na dotação 4.1.3.0.72 - Veículos e Pertences - para Serviços Hospitalares,
igual importância, no orçamento vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 16 de julho de 1969.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal