| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6107 / 2000 |
| Date | 2000-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM E REVOGA LEI QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6107, DE 7 DE ABRIL DE 2000. AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM E REVOGA LEI QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem patrimonial, uma área de terreno medindo 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados), situada no Bairro Glória, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 70,28m para a Avenida Norte/Sul, atual Múcio José Reis; lado direito em 54,00m para a Rua Roma; lado esquerdo em 46,00m para Rua Luxemburgo e fundos em 70,00m com Rua Mônaco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5995, de 19 de novembro de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município