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norma nº 6107/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6107 / 2000
Date 2000-04-07
EmentaAUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM E REVOGA LEI QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6107, DE 7 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM E REVOGA LEI QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem
patrimonial, uma área de terreno medindo 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados), situada no Bairro Glória,
com as seguintes medidas e confrontações: frente em 70,28m para a Avenida Norte/Sul, atual Múcio José Reis; lado
direito em 54,00m para a Rua Roma; lado esquerdo em 46,00m para Rua Luxemburgo e fundos em 70,00m com Rua Mônaco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5995, de 19 de novembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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