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norma nº 6108/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6108 / 2000
Date 2000-04-07
EmentaAUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA.
native_id4177

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LEI Nº 6108, DE 7 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem
patrimonial, uma área de terreno situada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, medindo 10.835,00m² (dez mil, oitocentos e
trinta e cinco metros quadrados), constituída pelos lotes de nº 01 à 29, da quadra 08, com as seguintes confrontações:
frente com Avenida Perimetral; lado esquerdo com Rua "L"; lado direito com Avenida "1" e fundos com Rua "A".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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