| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6108 / 2000 |
| Date | 2000-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA. |
| native_id | 4177 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6108, DE 7 DE ABRIL DE 2000. AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem patrimonial, uma área de terreno situada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, medindo 10.835,00m² (dez mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados), constituída pelos lotes de nº 01 à 29, da quadra 08, com as seguintes confrontações: frente com Avenida Perimetral; lado esquerdo com Rua "L"; lado direito com Avenida "1" e fundos com Rua "A". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município