| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1969 |
| Date | 1969-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO. |
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LEI Nº 1388, DE 22 DE JULHO DE 1969. AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao Senhor Augusto Dias Filho, a importância de NCr$ 612,00 (seiscentos e doze cruzeiros novos) proveniente da desapropriação de uma área de terreno de sua propriedade, medindo 204m², feita na administração passada, para abertura da Avenida que contorna a lagoa da Catarina, de conformidade com processo arquivado na Prefeitura. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo primeiro desta lei, correrão por dotação própria do orçamento em vigor. Prefeitura Municipal, em 22 de julho de 1969. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal