| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5881 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACRESCENTAR NO TEXTO DAS LEIS A SEREM PROMULGADAS NO DIÁRIO OFICIAL O NOME DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSIÇÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5881, DE 22 DE JUNHO DE 1999. OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACRESCENTAR NO TEXTO DAS LEIS A SEREM PROMULGADAS NO DIÁRIO OFICIAL O NOME DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSIÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a acrescentar no texto das Leis a serem promulgadas no Diário Oficial, o nome do vereador autor da proposição. Parágrafo Único - O nome do vereador será destacado no Diário Oficial, logo abaixo do nome do Prefeito Municipal, devendo anteceder ao nome acrescentado a palavra "Autor". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município