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norma nº 5882/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5882 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO "BOA APARÊNCIA" NOS ANÚNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5882, DE 22 DE JUNHO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO "BOA APARÊNCIA" NOS ANÚNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso da expressão "boa aparência" ou outros similares na veiculação de anúncios visando o
concurso e seleção de pessoal para admissão em emprego.
Art. 2º É obrigatório constar nos anúncios referidos no "caput" do art. 1º, o número de vagas disponíveis para cada
função, bem como todas as qualificações exigidas para o seu preenchimento.
Art. 3º A não observância do disposto na presente Lei, importará ao infrator a cobrança de multa, cobrada em dobro em
caso de reincidência.
Art. 4º O valor da multa será de dois salários mínimos, de acordo com artigo anterior, revertendo a multa para o
Programa Alimentar do Município.
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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