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norma nº 5883/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5883 / 1999
Date 1999-06-28
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5883, DE 28 DE JUNHO DE 1999.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, um abono de até 60% (sessenta por cento) sobre os vencimentos dos
servidores em questão, alusivos ao mês de maio de 1999.
Parágrafo Único - Ficam autorizados os órgãos da administração indireta a conceder ao pessoal de seus quadros, abono no
mesmo percentual tratado neste artigo.
Art. 2º O abono concedido por este artigo não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer fins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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