| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5883 / 1999 |
| Date | 1999-06-28 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5883, DE 28 DE JUNHO DE 1999. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, um abono de até 60% (sessenta por cento) sobre os vencimentos dos servidores em questão, alusivos ao mês de maio de 1999. Parágrafo Único - Ficam autorizados os órgãos da administração indireta a conceder ao pessoal de seus quadros, abono no mesmo percentual tratado neste artigo. Art. 2º O abono concedido por este artigo não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer fins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município