norma nº 1389/1969

LEI Nº 1389, DE 22 DE JULHO DE 1969.
AUTORIZA-SE DISPONDIA DE LOTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispor de 43 (quarenta e três) lotes do Patrimônio Municipal, em
permuta, ou outro título com os contestantes da ação de usucapião da lagoa da Boa Vista ou com quem os mesmos
indicarem, transferindo os mesmos à Prefeitura Municipal o pretendido direito de domínio e posse dos terrenos, objeto
da referida ação judicial.
Art. 2º São os seguintes os lotes de que a Prefeitura se disporá:
BAIRRO SÃO SEBASTIÃO
Lote nº 1, quadra 16 - 513m²
Lotes de nºs 2 a 12 - 360m² cada um
Lote nº 25 - 451,15m²
Lote nº 26 - 513,30m²
Lote nº 27 - 565,70m²
Lote nº 28 - 515,50m²
Lote nº 29 - 658,25m² avaliado em NCr$ 9.574,20.
LOTEAMENTO NERY BAIRRO ARIZONA
Lote nº 1, quadra 14 - 495m²
lote nº 2 e 8 - 360,00m² cada um avaliados por NCr$ 6.176,25
BAIRRO CENTENÁRIO
Lote nº 1, quadra 9 - 304,00m²
Lote nº 2 - 540,00m²
Lote nº 3 - 330,00m²
Lotes nºs 4 a 8 - 360,00m² cada um
Lote nº 9 - 400,00m²
Lote nº 10 - 320,00m² avaliados todos por NCr$ 3.550,00
BAIRRO DO CRUZEIRO
Quadra 18
Lote nº 8 - 360,00m²
Lote nº 9 - 780,00m²
Lote nº 36 - 682,50m² avaliados a NCr$ 911,25
BAIRRO MORRO DO CLARO
Lotes de nºs 1, 2, 3 e 14 - 360,00m² cada um avaliados a Ncr$ 1.152,00.
Art. 3º A Prefeitura se compromete a não fazer loteamento da área marginal da Lagoa da Boa Vista, dentro do prazo de 7
(sete) anos, contados da data da escritura de permuta.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 22 de julho de 1969.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal