| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5884 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA A TRANSFERIR PARA A AGF- BRASIL SEGUROS S/A A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. |
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LEI Nº 5884, DE 29 DE JUNHO DE 1999. AUTORIZA A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA A TRANSFERIR PARA A AGF- BRASIL SEGUROS S/A A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA autorizada a transferir para a AGF - Brasil Seguros S/A, CGC nº 61.573.796/0167-55, a propriedade do veículo marca FIAT/Fiorino Working, ano de fabricação 1997, modelo 1998, cor branca, à gasolina, placa GSB-7801, chassi 9BD255394V8585654. Parágrafo Único - A transferência a que se refere esta Lei objetiva o recebimento de valor referente a seguro decorrente da perda total do mencionado veículo, em acidente ocorrido em data de 31 de março de 1999. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município