| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5885 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS CONVÊNIOS DE CARÊNCIA NUTRICIONAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FARMÁCIA BÁSICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5885, DE 29 DE JUNHO DE 1999. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS CONVÊNIOS DE CARÊNCIA NUTRICIONAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FARMÁCIA BÁSICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para execução dos seguintes convênios: I - Carência Nutricional, no valor de R$ 180.000,00; II - Vigilância Sanitária, no valor de R$ 120.000,00; III - Farmácia Básica, no valor de R$ 150.000,00. Art. 2º A classificação das dotações orçamentárias e o recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, serão objeto de decreto do Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município