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norma nº 5886/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5886 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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LEI Nº 5886, DE 2 DE JULHO DE 1999.
CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção e remissão de pagamento do IPTU vincendo ou
vencido, incidente sobre os imóveis locados pela administração pública direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo Único - O benefício mencionado neste artigo poderá ser total ou parcial, variando conforme a
proporcionalidade da duração da locação no exercício financeiro, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor do IPTU, por
mês de locação.
Art. 2º Não se aplica o disposto na presente Lei aos casos cujo contrato de locação contenha cláusula expressa de que o
pagamento do IPTU será de responsabilidade do locador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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