| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5886 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5886, DE 2 DE JULHO DE 1999. CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção e remissão de pagamento do IPTU vincendo ou vencido, incidente sobre os imóveis locados pela administração pública direta, autárquica e fundacional. Parágrafo Único - O benefício mencionado neste artigo poderá ser total ou parcial, variando conforme a proporcionalidade da duração da locação no exercício financeiro, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor do IPTU, por mês de locação. Art. 2º Não se aplica o disposto na presente Lei aos casos cujo contrato de locação contenha cláusula expressa de que o pagamento do IPTU será de responsabilidade do locador. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município