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norma nº 5887/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5887 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º E REVOGA ARTIGOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 4482, DE 17 DE JANEIRO DE 1992.
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LEI Nº 5887, DE 2 DE JULHO DE 1999.
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º E REVOGA ARTIGOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 4482, DE 17 DE JANEIRO DE 1992.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4482, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os croquis de localização dos imóveis descaracterizados e desmembrados, fazem parte integrante desta Lei.".
Art. 2º Ficam revogados os artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4482, de 17 de janeiro de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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