| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5887 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º E REVOGA ARTIGOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 4482, DE 17 DE JANEIRO DE 1992. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5887, DE 2 DE JULHO DE 1999. MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º E REVOGA ARTIGOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 4482, DE 17 DE JANEIRO DE 1992. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4482, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os croquis de localização dos imóveis descaracterizados e desmembrados, fazem parte integrante desta Lei.". Art. 2º Ficam revogados os artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4482, de 17 de janeiro de 1992. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município