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norma nº 5888/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5888 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NA ESTIVA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5888, DE 2 DE JULHO DE 1999.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NA ESTIVA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, passando a constituir-se bem dominial do Município de Sete
Lagoas, uma área de terreno medindo 4.813,01m² (quatro mil, oitocentos e treze metros e um centímetro quadrado),
constituída pela Praça 01 e trecho da rua que margeia a referida praça, com os seguintes limites e confrontações:
inicia-se no marco 0, cravado na margem esquerda da Rua Plutão, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar
com o lote 01, numa distância de 53,50m, até o marco 1, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com lote
08, numa distância de 36,00m, até chegar ao marco 3, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com Avenida
Constelação, numa distância de 128,00m, até chegar ao marco 4, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com
o lote 07, numa distância de 22,00m, até chegar ao marco 5, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com o
lote 06, numa distância de 17,00m, até chegar ao marco 6, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com o
lote 04, numa distância de 10,00m, até chegar ao marco 7, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com o
lote 05, numa distância de 39,00m, até chegar ao marco 8, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com a
Rua Plutão, numa distância de 25,00m, até chegar ao marco 0, onde se iniciou tais limites e confrontações.
Art. 2º O croqui de localização da área descaracterizada pelo artigo anterior faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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