| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5888 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NA ESTIVA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5888, DE 2 DE JULHO DE 1999. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, SITUADO NA ESTIVA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, passando a constituir-se bem dominial do Município de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 4.813,01m² (quatro mil, oitocentos e treze metros e um centímetro quadrado), constituída pela Praça 01 e trecho da rua que margeia a referida praça, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado na margem esquerda da Rua Plutão, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com o lote 01, numa distância de 53,50m, até o marco 1, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com lote 08, numa distância de 36,00m, até chegar ao marco 3, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com Avenida Constelação, numa distância de 128,00m, até chegar ao marco 4, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com o lote 07, numa distância de 22,00m, até chegar ao marco 5, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com o lote 06, numa distância de 17,00m, até chegar ao marco 6, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com o lote 04, numa distância de 10,00m, até chegar ao marco 7, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com o lote 05, numa distância de 39,00m, até chegar ao marco 8, daí segue margeando na divisa da área a desapropriar com a Rua Plutão, numa distância de 25,00m, até chegar ao marco 0, onde se iniciou tais limites e confrontações. Art. 2º O croqui de localização da área descaracterizada pelo artigo anterior faz parte integrante desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município