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norma nº 5889/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5889 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DANTE LANZA AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5889, DE 2 DE JULHO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DANTE LANZA AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SETE
LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Sete Lagoas, CGC nº 24.999.989/0001-57, uma área de terreno medindo 1.216,00m² (mil, duzentos e
dezesseis metros quadrados), localizada no Bairro Dante Lanza, na Av. Renato Azeredo, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas iniciando-se no marco 0, cravado na margem da Av. Renato Azeredo e divisa com a Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, daí com uma extensão de 38,00m, margeando a Av. Renato Azeredo até o marco 1, com a Av.
Renato Azeredo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com uma extensão de 34,00m até o marco 2,
margeando com o Córrego Matadouro e confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com uma extensão de
39,80m, até o marco 3, margeando com o Córrego Matadouro e com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com uma
extensão de 28,50m até o marco 0, início de tais limites e confrontações.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do ins. I do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de sua sede própria;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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