| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5890 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 5890, DE 2 DE JULHO DE 1999. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O transporte coletivo escolar, no Município de Sete Lagoas, constitui um serviço público, prestado diretamente ou mediante delegação do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para fins deste decreto, definem-se: I - Transporte Escolar - O transporte coletivo de estudantes da pré-escola ao 2º grau, efetuado no Município de Sete Lagoas. II - Permissão - ato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por intermédio de licitação, outorga a terceiros a execução do serviço público de transporte coletivo de escolares, nas condições estabelecidas nesta Lei e normas complementares. III - Permissionário - pessoa física detentora da permissão; IV - Permitente - Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; V - Condutor - Motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Escolares da permitente, ligado ao permissionário por qualquer vínculo de direito; VI - Veículo - veículo inscrito no Cadastro de Veículos Escolares da permitente; VII - Substituição - é a entrada de veículo no sistema em lugar de outro cadastrado; VIII - Licença para Afastamento do Veículo - autorização para afastamento do veículo por tempo determinado; IX - Autorização de Tráfego - documento emitido pela permitente que autoriza o veículo a operar no sistema de transporte escolar; X - Registro do Condutor - documento emitido pela permitente que autoriza determinado profissional a conduzir o veículo escolar; XI - Pontos de Transporte Escolar - locais regulamentados nas imediações das escolas, para embarque e desembarque dos escolares; XII - Número do Veículo - número de identificação do veiculo, expedido pela permitente; XIII - Cancelamento da Permissão - ato decorrente da renúncia à permissão; XIV - Cassação da Permissão - penalidade administrativa que acarreta a extinção da permissão; XV - JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações da permitente. CAPÍTULO II DA PERMISSÃO Art. 3º O Sistema de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Sete Lagoas é gerenciado pela permitente e operado por terceiros, sob contrato de permissão, nos termos da legislação aplicável, delegado única e exclusivamente pela permitente, após processo licitatório. § 1º Para fins do presente decreto, serão outorgadas 110 permissões. § 2º A outorga de novas permissões para o serviço de transporte escolar do Município de Sete Lagoas só será realizada após estudos que comprovem sua viabilidade técnica, respeitado o processo licitatório. § 3º Outorgada a permissão, os permissionários terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do termo de permissão, para apresentar o veículo nas condições previstas nesta Lei e normas complementares. § 4º A não observância ao disposto no parágrafo anterior, acarretará a revogação da permissão, independente de notificação judicial ou extrajudicial. § 5º O prazo estipulado no parágrafo 3º deste artigo poderá ser prorrogado em caso de força maior, reconhecida por autoridade competente. Art. 4º A permissão de que trata esta Lei somente será outorgada a pessoa física, sendo uma única permissão para cada permissionário. Art. 5º Os permissionários que desejam renunciar a sua permissão, deverão requerer o cancelamento da mesma no setor de Protocolo da permitente. Parágrafo Único - O cancelamento só será autorizado, após efetuada a baixa de cadastros, conforme exigência do art. 20 e seus incisos. Art. 6º A permissão será outorgada para operacionalização no Município de Sete Lagoas. CAPÍTULO III DO SERVIÇO Art. 8º Em função da segurança dos escolares e da conveniência técnico-operacional, a permitente poderá regulamentar pontos de transporte escolar que poderão ser modificados, sempre que os fatores de segurança e a conveniência técnico-operacional assim o exigirem. Art. 9º O embarque e desembarque dos escolares deverá ser feito com segurança, em áreas de estacionamento regulamentado. Art. 10 O permissionário poderá requerer licença para afastamento do veículo por tempo determinado, nas seguintes situações e prazos: I - furto ou roubo do veículo, até 360 (trezentos e sessenta) dias; II - acidente grave ou destruição total do veículo, até 180 (cento e oitenta) dias; III - substituição do veículo, até o início do semestre letivo seguinte. § 1º Os prazos previstos nos inc. I e II deste artigo deverão ser devidamente comprovados através de documentação. § 2º Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo poderão ser prorrogados por igual período, a critério da permitente. Art. 11 Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros, sendo vedado o seu transporte no banco dianteiro. Art. 12 Os permissionários deverão efetuar a entrega dos escolares antes do horário de inicio das aulas. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art. 13 Será condição essencial do permissionário e do condutor do veículo a prova capaz de não ter sido condenado, nos termos do inc. LVII, do art. 5º, da Constituição Federal, por crime culposo ou doloso. Art. 14 É vedado ao permissionário: I - o exercício de atividade incompatível com a outorga da permissão, tal como servidor civil ou militar da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo; II - a atuação, na qualidade de condutor de outro permissionário, exceto nos casos previstos no art. 10, ou em casos especiais a critério da permitente, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO V DO CADASTRAMENTO Art. 15 Os permissionários e os veículos serão cadastrados junto à permitente, como condição mínima para operação no sistema. Art. 16 O permissionário deverá manter rigoroso controle da relação de condutor e veículo, a fim de informar, quando solicitado pela permitente, o nome do condutor que, em determinado momento, prestava serviço no veículo identificado. Art. 17 O permissionário poderá cadastrar somente 1 (um) condutor. Art. 18 Compete ao permissionário pessoalmente, efetuar, manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive o de seu condutor. Parágrafo Único - No caso de impedimento comprovado do permissionário, este poderá ser representado por procurador legalmente constituído. Art. 19 O cadastramento será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - para o permissionário e condutor, no que couber: a) Carteira de Identidade; b) Carteira Nacional de Habilitação (categoria D); c) Quitação militar e eleitoral; d) Atestado médico de sanidade física e mental; e) Comprovante de inscrição no INSS e Prefeitura como autônomo; f) Certificado de aprovação nos cursos de relações humanas, princípios básicos do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar, direção defensiva ministrados pela permitente ou por entidades por ela autorizados; g) Declaração de domicílio de próprio punho; h) Duas fotos de identificação; i) Certidão negativa do distribuidor criminal, observado o disposto no art. 329 do Código Nacional de Trânsito; j) ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; II - para o veículo: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, com o respectivo seguro quitado; b) Laudo de vistoria expedido pelo DETRAN-MG. § 1º O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua expedição e renovado anualmente. § 2º A critério da permitente, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados. § 3º Efetuado o cadastramento, será emitido pela permitente a Autorização de Tráfego e o Registro do Condutor. § 4º O registro do condutor será emitido sob a forma de crachá a ser utilizado pelo mesmo em local serviço. § 5º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo deverá estar em nome do permissionário. Art. 20 Na baixa dos cadastros serão exigidos: I - para o permissionário ou condutor: a) quitação geral junto á permitente; b) devolução da Autorização de Tráfego e Registro do Condutor; II - para o veículo: saída do veículo, conforme o art. 25 desta Lei; CAPÍTULO VI DOS VEÍCULOS Art. 21 Os permissionários terão, obrigatoriamente, os seus veículos licenciados no Município de Sete Lagoas. Art. 22 Para a operação do serviço, os veículos deverão ter as seguintes características: I - capacidade para transportar o condutor e no mínimo 8 (oito) escolares, exclusivamente assentados; II - permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do Código Nacional de Trânsito e legislação pertinente, observados os aspectos de segurança e conforto à critério da permitente. § 1º Excepcionalmente a permitente poderá autorizar a alteração das características originais dos veículos, respeitada a legislação existente. § 2º No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-MG. Art. 23 Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos na legislação. I - cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros assentados; II - fecho interno de segurança nas portas; III - luz de freio elevada; IV - faixa horizontal amarela, pintada na traseira e nas laterais de sua carroceria, de 40 cm de largura à meia altura, com dístico "ESCOLAR"; V - dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e acompanhante, abram mais do que 15 (quinze) centímetros; VI - dispositivo externo contendo o número definido pela permitente; VII - autorização de Tráfego e Registro de Condutor; VIII - registrador de velocidade; IX - lacre na porta e vão da escada traseiros, no caso de ônibus e micro-ônibus; § 1º Os cintos de segurança deverão ser instalados de acordo com os critérios do CONTRAN; § 2º Os equipamentos definidos nos incisos III, VI, VIII e IX deste artigo serão especificados e padronizados pela permitente, através de portaria. § 3º A permitente, a qualquer tempo, poderá adotar outros equipamentos de uso obrigatório. § 4º Os documentos do item VII deverão ser afixados no interior do veículo, em local visível. Art. 24 Será permitida, na parte interna e/ou extema do veículo, além das previstas na legislação, inscrições relativas à denominação das escolas servidas pelo veículo e identificação do permissionário e condutor, obedecidos os padrões a serem definidos pela permitente. Art. 25 Para a saída dos veículos do sistema serão exigidos: I - devolução da Autorização de Tráfego; II - retirada dos equipamentos enumerados nos itens IV, VI e VII do art. 23. Parágrafo Único - A comprovação da retirada dos itens do inc. II deste artigo, será feita por meio de vistoria e emissão de laudo. Art. 26 Os veículos com capacidade para até 15 (quinze) passageiros deverão ser obrigatoriamente substituídos por outro mais novo até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que os mesmos completarem 15 (quinze) anos de fabricação; e os demais veículos 25 (vinte e cinco) anos. § 1º Excepcionalmente, poderá o prazo constante do "caput" deste artigo ser prorrogado por, no máximo, 4 (quatro) anos, a critério da permitente e mediante vistoria especial realizada pelo DETRAN-MG. § 2º Por medida de segurança, a qualquer tempo, a permitente poderá retirar de circulação o veículo que não atenda as exigências desta Lei e respectivas normas complementares. Art. 27 A substituição por veículo com capacidade para até 15 (quinze) passageiros será processada por outro que esteja em perfeitas condições de segurança e circulação, mediante laudo fornecido pelo DETRAN-MG. Art. 28 A substituição por veículo com capacidade para mais de 15 (quinze) passageiros será esteja em perfeitas condições de segurança e circulação, mediante laudo fornecido pelo DETRAN-MG. CAPITULO VII DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES SEÇÃO I DOS CONDUTORES Art. 29 São deveres dos condutores, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito: I - GRUPO 1: a) trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com mangas, calça comprida, bermuda, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar; b) renovar anualmente o atestado médico de sanidade física e mental; c) usar o cinto de segurança, enquanto estiver dirigindo o veículo em serviço; II - GRUPO 2: a) conduzir os escolares até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem; b) tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público; c) aproximar o veículo da guia da calçada, para embarque e desembarque dos escolares; III - GRUPO 3: a) permitir e facilitar o pessoal credenciado pela permitente a realizar fiscalização; b) entregar aos escolares, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo; IV - GRUPO 4: manter-se com decoro e correção devidos. Art. 30 São proibições aos condutores, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito: I - GRUPO 1 a) fumar, quando estiver conduzindo escolares; b) ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando escolares; c) abastecer o veículo, quando o mesmo estiver conduzindo escolares; d) dirigir em situações que ofereçam riscos a segurança de escolares ou terceiros; II - GRUPO 2: conduzir o veículo com excesso de lotação; III - GRUPO 3: a) dirigir o veículo desenvolvendo velocidade acima de 60 km/h; b) desacatar a fiscalização; IV - GRUPO 4: a) dirigir o veículo em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; b) exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; c) exercer as atividades discriminadas no inc. II do art. 14; d) dirigir o veículo estando sob suspensão; e) dirigir veículo movido à gás liquefeito de petróleo; f) portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie. SEÇÃO III DOS PERMISSIONÁRIOS Art. 31 São deveres dos permissionários: I - GRUPO 1: a) manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores no prazo máximo de 15 dias; b) apresentar ou revalidar quaisquer documentos, conforme exigência do parágrafo 2º do art. 19; c) comunicar qualquer acidente com o veículo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente; II - GRUPO 2: a) acatar as determinações da permitente, nos termos da legislação; b) fornecer à permitente, quando solicitado, as informações com o registro de velocidade dos veículos; III - GRUPO 3: permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo pessoal credenciado pela permitente; IV - GRUPO 4: a) dotar os veículos com os equipamentos exigidos no art. 23; b) submeter os veículos às vistorias determinadas pela permitente, nos prazos e datas estabelecidos, salvo justificativa formal aprovada pelo Secretário Municipal de Manutenção e Transportes. Art. 32 São proibições aos permissionários: I - GRUPO 1: permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade nas partes interna ou externa do veículo, sem prévia autorização da permitente; II - GRUPO 2: permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene e conservação; III - GRUPO 3: alterar as características dos veículos, observado o inc. II do art. 22; IV - GRUPO 4: a) substituir veículo, sem prévia autorização da permitente; b) permitir que pessoa não autorizada pela permitente conduza o veículo; c) permitir que o veículo circule com o registrador de velocidade com defeito ou violado; d) permitir que o veículo circule com vida útil vencida, salvo nos casos previstos nesta Lei; e) permitir que o veículo preste serviço em más condições de funcionamento e segurança; f) deixar de prestar as informações a que se refere o art. 16; g) ceder, alienar ou transferir a qualquer título a permissão; CAPÍTULO VIII DA VISTORIA Art. 33 Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais, para verificação da segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nesta Lei. Art. 34 Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o permissionárío, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em circulação, deverá submetê-lo à vistoria, como condição imprescindível para sua circulação e liberação. CAPITULO IX DA FISCALIZAÇÃO Art. 35 A fiscalização será exercida pela permitente, por meio da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes. Art. 36 A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando ao cumprimento dos dispositivos da legislação vigente e das normas complementares. CAPÍTULO X DA TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Art. 37 Admitir-se-á a transferência de permissão, outorgada há mais de 1 (ano), somente pela via singular, mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal de Transporte e observância dos seguintes procedimentos: I - Apresentação de requerimento subscrito pelo permissionário/transferente e beneficiário, com firmas reconhecidas, que deverá vir acompanhado de documentos deste, que comprovem o cumprimento das exigências para a assunção da qualidade de permissionário, os mesmos apresentados pelo transferente para o recebimento da outorga em transferência; II - verificação dos Registros Cadastrais; III - análise do pedido; IV - deliberação administrativa. Art. 38 Será indeferida a transferência, quando: I - o beneficiário não ostentar os requisitos exigidos para receber a outorga de permissão; II - houver processos administrativos instaurados contra o permissionário/transferente ainda em curso; III - existirem multas não saldadas ou outras penalidades não cumpridas; IV - o interesse público a desrecomendar; V - houver débito tributário referente á atividade do permissionário. Art. 39 Aprovada a transferência, será o beneficiário convocado a assinar o competente termo de permissão, em substituição ao anterior, termo este, que será intransferível pelo prazo de 1 (um) ano. CAPÍTULO XI DAS TARIFAS Art. 40 O preço a ser cobrado pelo Serviço de Transporte Escolar será fixado pela Permitente de comum acordo entre o permissionário. Parágrafo Único - O Poder Executivo efetuará cálculos dos custos operacionais que servirão de base para a fixação do preço a ser calculado pelo serviço. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41 A permitente poderá baixar normas de natureza complementar à presente Lei. Art. 42 A utilização de veículos em testes ou pesquisas de novos combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos, só será admitida mediante prévia autorização da permitente. Art. 43 As normas desta Lei são aplicáveis aos contratados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mediante processo licitatório, para realizar o transporte coletivo escolar das escolas públicas municipais, exceto o disposto no Capitulo X. Art. 44 Os atuais credenciados pela Prefeitura Municipal, para realizarem o transporte escolar no prazo até o dia 31 de dezembro de 1999, para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MAURÍCIO REIS CAMPOLINA Secretário Municipal de Manutenção e Transporte FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município