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norma nº 5890/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5890 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5890, DE 2 DE JULHO DE 1999.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O transporte coletivo escolar, no Município de Sete Lagoas, constitui um serviço público, prestado diretamente
ou mediante delegação do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins deste decreto, definem-se:
I - Transporte Escolar - O transporte coletivo de estudantes da pré-escola ao 2º grau, efetuado no Município de Sete
Lagoas.
II - Permissão - ato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por intermédio de licitação,
outorga a terceiros a execução do serviço público de transporte coletivo de escolares, nas condições estabelecidas
nesta Lei e normas complementares.
III - Permissionário - pessoa física detentora da permissão;
IV - Permitente - Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;
V - Condutor - Motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Escolares da permitente, ligado
ao permissionário por qualquer vínculo de direito;
VI - Veículo - veículo inscrito no Cadastro de Veículos Escolares da permitente;
VII - Substituição - é a entrada de veículo no sistema em lugar de outro cadastrado;
VIII - Licença para Afastamento do Veículo - autorização para afastamento do veículo por tempo determinado;
IX - Autorização de Tráfego - documento emitido pela permitente que autoriza o veículo a operar no sistema de
transporte escolar;
X - Registro do Condutor - documento emitido pela permitente que autoriza determinado profissional a conduzir o veículo
escolar;
XI - Pontos de Transporte Escolar - locais regulamentados nas imediações das escolas, para embarque e desembarque dos
escolares;
XII - Número do Veículo - número de identificação do veiculo, expedido pela permitente;
XIII - Cancelamento da Permissão - ato decorrente da renúncia à permissão;
XIV - Cassação da Permissão - penalidade administrativa que acarreta a extinção da permissão;
XV - JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações da permitente.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art. 3º O Sistema de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Sete Lagoas é gerenciado pela permitente e
operado por terceiros, sob contrato de permissão, nos termos da legislação aplicável, delegado única e exclusivamente
pela permitente, após processo licitatório.
§ 1º Para fins do presente decreto, serão outorgadas 110 permissões.
§ 2º A outorga de novas permissões para o serviço de transporte escolar do Município de Sete Lagoas só será realizada
após estudos que comprovem sua viabilidade técnica, respeitado o processo licitatório.
§ 3º Outorgada a permissão, os permissionários terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do
termo de permissão, para apresentar o veículo nas condições previstas nesta Lei e normas complementares.
§ 4º A não observância ao disposto no parágrafo anterior, acarretará a revogação da permissão, independente de
notificação judicial ou extrajudicial.
§ 5º O prazo estipulado no parágrafo 3º deste artigo poderá ser prorrogado em caso de força maior, reconhecida por
autoridade competente.
Art. 4º A permissão de que trata esta Lei somente será outorgada a pessoa física, sendo uma única permissão para cada
permissionário.
Art. 5º Os permissionários que desejam renunciar a sua permissão, deverão requerer o cancelamento da mesma no setor de
Protocolo da permitente.
Parágrafo Único - O cancelamento só será autorizado, após efetuada a baixa de cadastros, conforme exigência do art. 20
e seus incisos.
Art. 6º A permissão será outorgada para operacionalização no Município de Sete Lagoas.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO
Art. 8º Em função da segurança dos escolares e da conveniência técnico-operacional, a permitente poderá regulamentar
pontos de transporte escolar que poderão ser modificados, sempre que os fatores de segurança e a conveniência
técnico-operacional assim o exigirem.
Art. 9º O embarque e desembarque dos escolares deverá ser feito com segurança, em áreas de estacionamento
regulamentado.
Art. 10 O permissionário poderá requerer licença para afastamento do veículo por tempo determinado, nas seguintes
situações e prazos:
I - furto ou roubo do veículo, até 360 (trezentos e sessenta) dias;
II - acidente grave ou destruição total do veículo, até 180 (cento e oitenta) dias;
III - substituição do veículo, até o início do semestre letivo seguinte.
§ 1º Os prazos previstos nos inc. I e II deste artigo deverão ser devidamente comprovados através de documentação.
§ 2º Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo poderão ser prorrogados por igual período, a critério da
permitente.
Art. 11 Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros, sendo vedado o seu
transporte no banco dianteiro.
Art. 12 Os permissionários deverão efetuar a entrega dos escolares antes do horário de inicio das aulas.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 13 Será condição essencial do permissionário e do condutor do veículo a prova capaz de não ter sido condenado, nos
termos do inc. LVII, do art. 5º, da Constituição Federal, por crime culposo ou doloso.
Art. 14 É vedado ao permissionário:
I - o exercício de atividade incompatível com a outorga da permissão, tal como servidor civil ou militar da
administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo;
II - a atuação, na qualidade de condutor de outro permissionário, exceto nos casos previstos no art. 10, ou em casos
especiais a critério da permitente, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO
Art. 15 Os permissionários e os veículos serão cadastrados junto à permitente, como condição mínima para operação no
sistema.
Art. 16 O permissionário deverá manter rigoroso controle da relação de condutor e veículo, a fim de informar, quando
solicitado pela permitente, o nome do condutor que, em determinado momento, prestava serviço no veículo identificado.
Art. 17 O permissionário poderá cadastrar somente 1 (um) condutor.
Art. 18 Compete ao permissionário pessoalmente, efetuar, manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive
o de seu condutor.
Parágrafo Único - No caso de impedimento comprovado do permissionário, este poderá ser representado por procurador
legalmente constituído.
Art. 19 O cadastramento será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - para o permissionário e condutor, no que couber:
a) Carteira de Identidade;
b) Carteira Nacional de Habilitação (categoria D);
c) Quitação militar e eleitoral;
d) Atestado médico de sanidade física e mental;
e) Comprovante de inscrição no INSS e Prefeitura como autônomo;
f) Certificado de aprovação nos cursos de relações humanas, princípios básicos do Regulamento do Serviço de Transporte
Escolar, direção defensiva ministrados pela permitente ou por entidades por ela autorizados;
g) Declaração de domicílio de próprio punho;
h) Duas fotos de identificação;
i) Certidão negativa do distribuidor criminal, observado o disposto no art. 329 do Código Nacional de Trânsito;
j) ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - para o veículo:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, com o respectivo seguro quitado;
b) Laudo de vistoria expedido pelo DETRAN-MG.
§ 1º O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar
da data de sua expedição e renovado anualmente.
§ 2º A critério da permitente, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos
apresentados.
§ 3º Efetuado o cadastramento, será emitido pela permitente a Autorização de Tráfego e o Registro do Condutor.
§ 4º O registro do condutor será emitido sob a forma de crachá a ser utilizado pelo mesmo em local
serviço.
§ 5º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo deverá estar em nome do permissionário.
Art. 20 Na baixa dos cadastros serão exigidos:
I - para o permissionário ou condutor:
a) quitação geral junto á permitente;
b) devolução da Autorização de Tráfego e Registro do Condutor;
II - para o veículo: saída do veículo, conforme o art. 25 desta Lei;
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 21 Os permissionários terão, obrigatoriamente, os seus veículos licenciados no Município de Sete Lagoas.
Art. 22 Para a operação do serviço, os veículos deverão ter as seguintes características:
I - capacidade para transportar o condutor e no mínimo 8 (oito) escolares, exclusivamente assentados;
II - permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do Código Nacional de
Trânsito e legislação pertinente, observados os aspectos de segurança e conforto à critério da permitente.
§ 1º Excepcionalmente a permitente poderá autorizar a alteração das características originais dos veículos, respeitada
a legislação existente.
§ 2º No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo
DETRAN-MG.
Art. 23 Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos na
legislação.
I - cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros assentados;
II - fecho interno de segurança nas portas;
III - luz de freio elevada;
IV - faixa horizontal amarela, pintada na traseira e nas laterais de sua carroceria, de 40 cm de largura à meia altura,
com dístico "ESCOLAR";
V - dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e acompanhante, abram mais do que 15 (quinze)
centímetros;
VI - dispositivo externo contendo o número definido pela permitente;
VII - autorização de Tráfego e Registro de Condutor;
VIII - registrador de velocidade;
IX - lacre na porta e vão da escada traseiros, no caso de ônibus e micro-ônibus;
§ 1º Os cintos de segurança deverão ser instalados de acordo com os critérios do CONTRAN;
§ 2º Os equipamentos definidos nos incisos III, VI, VIII e IX deste artigo serão especificados e padronizados pela
permitente, através de portaria.
§ 3º A permitente, a qualquer tempo, poderá adotar outros equipamentos de uso obrigatório.
§ 4º Os documentos do item VII deverão ser afixados no interior do veículo, em local visível.
Art. 24 Será permitida, na parte interna e/ou extema do veículo, além das previstas na legislação, inscrições relativas
à denominação das escolas servidas pelo veículo e identificação do permissionário e condutor, obedecidos os padrões a
serem definidos pela permitente.
Art. 25 Para a saída dos veículos do sistema serão exigidos:
I - devolução da Autorização de Tráfego;
II - retirada dos equipamentos enumerados nos itens IV, VI e VII do art. 23.
Parágrafo Único - A comprovação da retirada dos itens do inc. II deste artigo, será feita por meio de vistoria e
emissão de laudo.
Art. 26 Os veículos com capacidade para até 15 (quinze) passageiros deverão ser obrigatoriamente substituídos por outro
mais novo até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que os mesmos completarem 15 (quinze) anos de fabricação; e
os demais veículos 25 (vinte e cinco) anos.
§ 1º Excepcionalmente, poderá o prazo constante do "caput" deste artigo ser prorrogado por, no máximo, 4 (quatro) anos,
a critério da permitente e mediante vistoria especial realizada pelo DETRAN-MG.
§ 2º Por medida de segurança, a qualquer tempo, a permitente poderá retirar de circulação o veículo que não atenda as
exigências desta Lei e respectivas normas complementares.
Art. 27 A substituição por veículo com capacidade para até 15 (quinze) passageiros será processada por outro que esteja
em perfeitas condições de segurança e circulação, mediante laudo fornecido pelo DETRAN-MG.
Art. 28 A substituição por veículo com capacidade para mais de 15 (quinze) passageiros será
esteja em perfeitas condições de segurança e circulação, mediante laudo fornecido pelo DETRAN-MG.
CAPITULO VII
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO I
DOS CONDUTORES
Art. 29 São deveres dos condutores, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito:
I - GRUPO 1:
a) trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com mangas, calça comprida, bermuda, saia, sapato,
tênis ou sandália presa no calcanhar;
b) renovar anualmente o atestado médico de sanidade física e mental;
c) usar o cinto de segurança, enquanto estiver dirigindo o veículo em serviço;
II - GRUPO 2:
a) conduzir os escolares até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;
b) tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público;
c) aproximar o veículo da guia da calçada, para embarque e desembarque dos escolares;
III - GRUPO 3:
a) permitir e facilitar o pessoal credenciado pela permitente a realizar fiscalização;
b) entregar aos escolares, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo;
IV - GRUPO 4: manter-se com decoro e correção devidos.
Art. 30 São proibições aos condutores, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito:
I - GRUPO 1
a) fumar, quando estiver conduzindo escolares;
b) ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando escolares;
c) abastecer o veículo, quando o mesmo estiver conduzindo escolares;
d) dirigir em situações que ofereçam riscos a segurança de escolares ou terceiros;
II - GRUPO 2: conduzir o veículo com excesso de lotação;
III - GRUPO 3:
a) dirigir o veículo desenvolvendo velocidade acima de 60 km/h;
b) desacatar a fiscalização;
IV - GRUPO 4:
a) dirigir o veículo em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
b) exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos
de autorização judicial;
c) exercer as atividades discriminadas no inc. II do art. 14;
d) dirigir o veículo estando sob suspensão;
e) dirigir veículo movido à gás liquefeito de petróleo;
f) portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie.
SEÇÃO III
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 31 São deveres dos permissionários:
I - GRUPO 1:
a) manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores no prazo máximo de 15 dias;
b) apresentar ou revalidar quaisquer documentos, conforme exigência do parágrafo 2º do art. 19;
c) comunicar qualquer acidente com o veículo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente;
II - GRUPO 2:
a) acatar as determinações da permitente, nos termos da legislação;
b) fornecer à permitente, quando solicitado, as informações com o registro de velocidade dos veículos;
III - GRUPO 3: permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo pessoal credenciado pela permitente;
IV - GRUPO 4:
a) dotar os veículos com os equipamentos exigidos no art. 23;
b) submeter os veículos às vistorias determinadas pela permitente, nos prazos e datas estabelecidos, salvo
justificativa formal aprovada pelo Secretário Municipal de Manutenção e Transportes.
Art. 32 São proibições aos permissionários:
I - GRUPO 1: permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade nas partes interna ou externa do
veículo, sem prévia autorização da permitente;
II - GRUPO 2: permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene e conservação;
III - GRUPO 3: alterar as características dos veículos, observado o inc. II do art. 22;
IV - GRUPO 4:
a) substituir veículo, sem prévia autorização da permitente;
b) permitir que pessoa não autorizada pela permitente conduza o veículo;
c) permitir que o veículo circule com o registrador de velocidade com defeito ou violado;
d) permitir que o veículo circule com vida útil vencida, salvo nos casos previstos nesta Lei;
e) permitir que o veículo preste serviço em más condições de funcionamento e segurança;
f) deixar de prestar as informações a que se refere o art. 16;
g) ceder, alienar ou transferir a qualquer título a permissão;
CAPÍTULO VIII
DA VISTORIA
Art. 33 Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais, para verificação da segurança, conservação, conforto,
higiene, equipamentos e características definidas nesta Lei.
Art. 34 Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o permissionárío, após reparadas
as avarias e antes de colocar o veículo novamente em circulação, deverá submetê-lo à vistoria, como condição
imprescindível para sua circulação e liberação.
CAPITULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 35 A fiscalização será exercida pela permitente, por meio da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes.
Art. 36 A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando ao cumprimento dos
dispositivos da legislação vigente e das normas complementares.
CAPÍTULO X
DA TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO
Art. 37 Admitir-se-á a transferência de permissão, outorgada há mais de 1 (ano), somente pela via singular, mediante
aprovação prévia da Secretaria Municipal de Transporte e observância dos seguintes procedimentos:
I - Apresentação de requerimento subscrito pelo permissionário/transferente e beneficiário, com firmas reconhecidas,
que deverá vir acompanhado de documentos deste, que comprovem o cumprimento das exigências para a assunção da qualidade
de permissionário, os mesmos apresentados pelo transferente para o recebimento da outorga em transferência;
II - verificação dos Registros Cadastrais;
III - análise do pedido;
IV - deliberação administrativa.
Art. 38 Será indeferida a transferência, quando:
I - o beneficiário não ostentar os requisitos exigidos para receber a outorga de permissão;
II - houver processos administrativos instaurados contra o permissionário/transferente ainda em curso;
III - existirem multas não saldadas ou outras penalidades não cumpridas;
IV - o interesse público a desrecomendar;
V - houver débito tributário referente á atividade do permissionário.
Art. 39 Aprovada a transferência, será o beneficiário convocado a assinar o competente termo de permissão, em
substituição ao anterior, termo este, que será intransferível pelo prazo de 1 (um) ano.
CAPÍTULO XI
DAS TARIFAS
Art. 40 O preço a ser cobrado pelo Serviço de Transporte Escolar será fixado pela Permitente de comum acordo entre o
permissionário.
Parágrafo Único - O Poder Executivo efetuará cálculos dos custos operacionais que servirão de base para a fixação do
preço a ser calculado pelo serviço.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 A permitente poderá baixar normas de natureza complementar à presente Lei.
Art. 42 A utilização de veículos em testes ou pesquisas de novos combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos,
só será admitida mediante prévia autorização da permitente.
Art. 43 As normas desta Lei são aplicáveis aos contratados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mediante processo
licitatório, para realizar o transporte coletivo escolar das escolas públicas municipais, exceto o disposto no Capitulo
X.
Art. 44 Os atuais credenciados pela Prefeitura Municipal, para realizarem o transporte escolar no
prazo até o dia 31 de dezembro de 1999, para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MAURÍCIO REIS CAMPOLINA
Secretário Municipal de Manutenção e Transporte
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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