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norma nº 5891/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5891 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BERNARDO VALADARES DE VASCONCELOS Á ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BERNARDO VALADARES DE VASCONCELOS.
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LEI Nº 5891, DE 2 DE JULHO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BERNARDO VALADARES DE VASCONCELOS Á ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BERNARDO
VALADARES DE VASCONCELOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Moradores do Bairro Bernardo Valadares, CGC
nº 38.504.833/0001-62, uma área de terreno medindo 1.240,00m² (mil, duzentos e quarenta metros quadrados), localizada
no Bairro Bernardo Valadares de Vasconcelos, Município de Sete Lagoas, com os seguintes limites e confrontações: frente
em 40,00m com Rua Venezuela; lado direito em 31,00m com Rua Joel Francisco de Araújo; lado esquerdo em 31,00m com a Rua
Bruno Ferreira e fundos em 40,00m com área "B" remanescente.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da entidade;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos:
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALADO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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