| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5892 / 1999 |
| Date | 1999-07-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 12 DE MARÇO DE 1999, E PRORROGA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5892, DE 9 DE JULHO DE 1999. DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 12 DE MARÇO DE 1999, E PRORROGA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O "caput" art. 1º da Lei nº 5788, de 12 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:". Art. 2º O prazo concedido pelo art. 4º da Lei nº 5788, de 12 de março de 1999, para requerimento de parcelamento dos débitos de natureza tributária inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa, fica prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de seu vencimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de julho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município