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norma nº 5892/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5892 / 1999
Date 1999-07-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 12 DE MARÇO DE 1999, E PRORROGA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS.
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LEI Nº 5892, DE 9 DE JULHO DE 1999.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 12 DE MARÇO DE 1999, E PRORROGA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O "caput" art. 1º da Lei nº 5788, de 12 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os
seguintes critérios e benefícios:".
Art. 2º O prazo concedido pelo art. 4º da Lei nº 5788, de 12 de março de 1999, para requerimento de parcelamento dos
débitos de natureza tributária inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa, fica prorrogado por 150 (cento e
cinquenta) dias, contados da data de seu vencimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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