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norma nº 5893/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5893 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À AMIEL - ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5893, DE 12 DE JULHO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À AMIEL - ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à AMIEL - Associação dos Ministros Evangélicos de Sete
Lagoas, CGC 02.851.245/0001-58, uma área de terreno situada no Bairro Verde Vale, medindo 404,31m² (quatrocentos e
quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), constituída pelos lotes 03 e 04 da quadra 32, com os seguintes
limites e confrontações: frente em 20,00m com Avenida 07; lado direito em 20,14m com o lote 02; lado esquerdo em 20,29m
com o lote 05 e fundos em 20,00m com terrenos de Romeu dos Reis Pontelo.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de sua sede própria;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
lavratura da escritura de doação;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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