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norma nº 5707/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5707 / 1998
Date 1998-11-06
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO LUXEMBURGO E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 5707, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998.
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO LUXEMBURGO E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como área verde, uma área de terreno medindo 7.468,53m² (sete mil, quatrocentos e
sessenta e oito metros e cinquenta e três centímetros quadrados), localizada na Rua Américo José Peçanha, no Bairro
Luxemburgo, confrontando pela frente em 99,00m (noventa e nove metros) com Rua Américo José Peçanha; lado direito em
102,00m (cento e dois metros) com Rua Itambacuri; lado esquerdo em 88,00m (oitenta e oito metros) com Rua Américo
Mendonça Scott e 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) com Rua Ângelo Marcelo de Paoli; fundos em 62,00m
(sessenta e dois metros) com rua sem denominação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, a área de terreno mencionada no
artigo anterior.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, o
donatário deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da Escola Municipal Júlio César;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, contados da vigência desta lei.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º Em consonância com o que dispõe a alínea "a", do inciso I, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal o donatário não
poderá dar outra destinação ao imóvel.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Coordenador das Ações de Governo
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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