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norma nº 5715/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5715 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaTRANSFERE E EXTINGUE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
TRANSFERE E EXTINGUE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam transferidos da Coordenadoria das Ações de Governo, os seguintes cargos:
I - para a Chefia de Gabinete, um cargo de Assessor de Coordenação;
II - para a Secretaria de Administração, um cargo de Oficial de Gabinete IV;
III - para a Secretaria Municipal de Planejamento, um cargo de Assessor de Coordenação;
IV - para o Gabinete do Prefeito, um cargo de Assessor de Gabinete II.
Art. 2º Fica extinta a Coordenadoria das Ações de Governo.
Art. 3º Ficam extintos, da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos:
I - um cargo de Coordenador das Ações de Governo;
II - um cargo de Coordenador Adjunto das Ações de Governo;
III - dois cargos de Assessor de Gabinete I;
IV - um cargo de Supervisor de Coordenação das Ações de Governo;
V - um cargo de Superintendente de Comunicação Social;
VI - um cargo de Superintendente de Informática;
VII - um cargo de Motorista de Gabinete.
Parágrafo Único - Os cargos mencionados neste artigo pertenciam à estrutura da Coordenadoria das Ações de Governo.
Art. 4º O acervo patrimonial do órgão extinto será transferido para as secretarias e órgãos que tiverem absorvido as
correspondentes competências.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias do órgão
extinto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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