norma nº 1391/1969

LEI Nº 1391, DE 28 DE JULHO DE 1969.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, do Senhor Waldemiro Abreu, uma área de terreno medindo 302m²
(trezentos e dois metros quadrados), situado no povoado de Fazenda Velha, neste Município, podendo, para isso,
dispender até a quantia de NCr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos).
Parágrafo Único - A referida área de terreno se destina ao aumento do terreno já pertencente ao Município, e onde se
acha localizada a Escola Municipal de "Fazenda Velha", e tem, ao lado da referida escola, 10,00 (dez) metros de frente,
por 26,80 (vinte e seis e oitenta) metros de fundo e mais uma área de 27,80 (vinte e sete e oitenta) metros por 2,00
(dois) metros nos fundos da referida escola, de acordo com o "croquis" anexo.
Art. 2º Para fazer face a despesa com a aquisição de que fala o artigo primeiro desta lei, fica aberto o crédito
especial de NCr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos), devendo ser anulada igual importância na dotação 4.1.4.0.61 -
Móveis, utensílios e Pertences do orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 28 de julho de 1969.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)