| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5717 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | CRIA A SEMANA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5717, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. CRIA A SEMANA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a SEMANA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPALDE SETE LAGOAS - MG. Art. 2º A data comemorativa que se refere o artigo anterior será na semana que antecede ao dia 28 de outubro, dia do funcionalismo público. Art. 3º Cria-se dentro da semana do funcionalismo público, a Olimpíada dos Servidores Municipais de Sete Lagoas, com várias modalidades esportivas, além de sorteios de brindes, e shows artísticos. Art. 4º As despesas, o local, bem como as normas e critérios estabelecidos por esta lei, ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal. Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município