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norma nº 5719/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5719 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaREVOGA LEI Nº 5454 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5719, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
REVOGA LEI Nº 5454 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5454, de 4 de novembro de 1997, que institui gratificação de estímulo à produção
individual para os servidores lotados no Departamento de Rendas Mobiliárias e Departamento de Rendas imobiliárias da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 2º Ficam revigorados o art. 6º da Lei nº 3390, de 28 de novembro de 1984, e o Decreto nº 1802, de 11 de novembro
de 1991.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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