| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5719 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 5454 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5719, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. REVOGA LEI Nº 5454 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5454, de 4 de novembro de 1997, que institui gratificação de estímulo à produção individual para os servidores lotados no Departamento de Rendas Mobiliárias e Departamento de Rendas imobiliárias da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências. Art. 2º Ficam revigorados o art. 6º da Lei nº 3390, de 28 de novembro de 1984, e o Decreto nº 1802, de 11 de novembro de 1991. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município