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norma nº 5735/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5735 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaFIXA DISTÂNCIA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS PRÓXIMO A ÁREA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.
FIXA DISTÂNCIA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS PRÓXIMO A ÁREA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar distância mínima de 500 metros, para instalação de
máquinas de jogos de video-game próximo à área escolar no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A fiscalização, bem como aplicações de penalidades cabíveis, ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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