| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5744 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA CONSIGNAÇÃO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4244 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. AUTORIZA CONSIGNAÇÃO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam a Administração direta, fundações e autarquias do Município de Sete Lagoas autorizadas a consignarem em folha de pagamento, o valor referente às tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, sobre imóvel de propriedade ou ocupado por servidor municipal. Art. 2º Ficam a Administração direta, fundações e autarquias do Município de Sete Lagoas autorizadas a procederem ao desconto em folha de pagamento, de valores referentes a tributos municipais incidentes sobre imóveis de propriedade ou ocupados por servidor municipal, inclusive que estejam em dívida ativa, bem como de valores referentes à arrematação de imóveis em hasta pública. Art. 3º O desconto e a consignação em folha de pagamento, deverão ser expressamente autorizados pelo servidor municipal, e no caso do art. 1º, com base em convênio celebrado com o SAAE. Art. 4º Poderão utilizar-se dos benefícios desta lei, os servidores que estiverem na ativa, os inativos e pensionistas. Art. 5º Para fins do disposto nesta lei, os setores de recursos humanos das entidades mencionadas analisarão o grau de comprometimento dos vencimentos do servidor municipal. Art. 6º Os beneficiários desta lei ficam isentos das penalidades legais, na hipótese do atraso de pagamento. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município