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norma nº 5744/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5744 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAUTORIZA CONSIGNAÇÃO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
AUTORIZA CONSIGNAÇÃO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam a Administração direta, fundações e autarquias do Município de Sete Lagoas autorizadas a consignarem em
folha de pagamento, o valor referente às tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano -
SAAE, sobre imóvel de propriedade ou ocupado por servidor municipal.
Art. 2º Ficam a Administração direta, fundações e autarquias do Município de Sete Lagoas autorizadas a procederem ao
desconto em folha de pagamento, de valores referentes a tributos municipais incidentes sobre imóveis de propriedade ou
ocupados por servidor municipal, inclusive que estejam em dívida ativa, bem como de valores referentes à arrematação de
imóveis em hasta pública.
Art. 3º O desconto e a consignação em folha de pagamento, deverão ser expressamente autorizados pelo servidor
municipal, e no caso do art. 1º, com base em convênio celebrado com o SAAE.
Art. 4º Poderão utilizar-se dos benefícios desta lei, os servidores que estiverem na ativa, os inativos e pensionistas.
Art. 5º Para fins do disposto nesta lei, os setores de recursos humanos das entidades mencionadas analisarão o grau de
comprometimento dos vencimentos do servidor municipal.
Art. 6º Os beneficiários desta lei ficam isentos das penalidades legais, na hipótese do atraso de pagamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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