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norma nº 5902/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5902 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id4246

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LEI Nº 5902, DE 3 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terrenos de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, por meio de hasta pública, observada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no que for aplicável a Lei nº
1.040, de 06 de novembro de 1964.
Art. 2º Os imóveis a serem levados à hasta pública são os constantes do laudo de avaliação, que passa a fazer parte
integrante desta lei, num total de 109 (cento e nove) lotes, nas quadras A9, 089 e 091, localizados no Conjunto
Habitacional Ondina Vasconcelos de Oliveira.
Art. 3º Fica fixado, por metro quadrado de terreno, o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), estabelecido para os
imóveis a serem levados à hasta pública, conforme laudo de avaliação.
Art. 4º Os valores estabelecidos pelos imóveis serão acrescidos em 5% (cinco por cento) incidente sobre o preço final
da arrematação, para fazer face as despesas com leiloeiro.
Parágrafo Único - O valor das despesas a que se refere este artigo será depositado em estabelecimento bancário oficial,
após a concretização da arrematação.
Art. 5º O arrematante poderá optar pelas seguintes formas de pagamentos:
I - à vista;
II - em 3 (três) parcelas, da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) à vista;
b) 30% (trinta por cento) com 30 (trinta dias) contados á partir da data da arrematação;
c) 30% (trinta por cento) com 60 (sessenta dias) contados á partir da data da arrematação.
§ 1º A opção por qualquer das modalidades de pagamento, enumeradas neste artigo será formulada mediante requerimento do
arrematante, no prazo de 48 horas após a arrematação, devendo ainda depositar no ato da arrematação, o equivalente à
20% (vinte por cento) do valor arrematado, complementando o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º O não pagamento implicará a nulidade da arrematação, e consequente reversão do imóvel arrematado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 6º Os recursos contra a hasta pública deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no
prazo de cinco dias contados da arrematação, e encaminhados ao Departamento de Licitação para análise e decisão pela
Comissão Especial de Licitação, nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do MunicípioLAUDO DE AVALIAÇÃO PARA HASTA PÚBLICA
Avaliação de imóveis que serão levados em Hasta-pública, situados no bairro ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, de
propriedade da Prefeitura Municipal da Sete Lagoas, conforme relação abaixo:
VALOR M² TERRENO = R$ 50,00
............................................................................
| ITEM | QUADRA | LOTE | ÁREA/M² | VALOR/R$ | INSCRIÇÃO MUNICIPAL |
|========|==========|=========|==========|===========|========================| | 001|A9 | 01| 
200,00| 10.000,00| 01.34.01.199 0696.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 002|A9 | 02| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0686.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 003|A9 | 03| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0676.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 004|A9 | 04| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0666.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 005|A9 | 05| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0656.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 006|A9 | 06| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0646.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 007|A9 | 07| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0636.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 008|A9 | 08| 200,00| 10.000,00| 01.34 01.199.0626.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 009|A9 | 09| 200.00| 10.000,00| 01.34.01 199.0616.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 010|A9 | 10| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0606.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 011|A9 | 11| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0576.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 012|A9 | 12| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0566.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 013|A9 | 13| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0556.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 014|A9 | 14| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0546.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 015|A9 | 15| 200,00| 10.000,00| 01.34 01.199 0536.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 016|A9 | 16| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0526.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 017|A9 | 17| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199 0516.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 018|A9 | 18| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0506.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 019|A9 | 19| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0496.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 020|A9 | 20| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0486.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 021|A9 | 21| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0331.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 022|A9 | 22| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0321.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 023|A9 | 23| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0311.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 024|A9 | 24| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0301.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 025|A9 | 25| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0291.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 026|A9 | 26| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0281.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 027|A9 | 27| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0271.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 028|A9 | 28| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0261.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 029|A9 | 29| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0251.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 030|A9 | 30| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0241.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 031|A9 | 31| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0211.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 032|A9 | 32| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0201.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 033|A9 | 33| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0191.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 034|A9 | 34| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0181.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 035|A9 | 35| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0171.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 036|A9 | 36| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0161.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 037|A9 | 37| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0151.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 038|A9 | 38| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0141.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 039|A9 | 39| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0131.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 040|A9 | 40| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.199.0121.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 041| 089| 01| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0571.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 042| 089| 02| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0561.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 043| 089| 03| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0551.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 044| 089| 04| 200,00| 10.000.00| 01.34.01.089.0541.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 045| 089| 05| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0531.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 046| 089| 06| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0521.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 047| 089| 07| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0511.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 048| 089| 08| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0501.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 049| 089| 09| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0491.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 050| 089| 10| 200,00| 10.000,00| 01.34 01.089.0481.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 051| 089| 11| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0471.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 052| 089| 12| 200,00| 10.000,00| 01.34 01.089.0461.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 053| 089| 13| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0451.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 054| 089| 14| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0441.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 055| 089| 15| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0431.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 056| 089| 16| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0421.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 057| 089| 17| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0411.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 058| 089| 18| 200,00| 10.000,00| 01.34 01.089.0401.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 059| 089| 19| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0391.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 060| 089| 20| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0381.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 061| 089| 21| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0371.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 062| 089| 22| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0361.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 063| 089| 23| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0351.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 064| 089| 25| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0290.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 065| 089| 26| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0280.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 066| 089| 27| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0270.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 067| 089| 28| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0260.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 068| 089| 29| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0250.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 069| 089| 30| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0240.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 070| 089| 31| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0230.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 071| 089| 32| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0220.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 072| 089| 33| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0210.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 073| 089| 34| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0200.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 074| 089| 35| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0190.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 075| 089| 36| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0180.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 076| 089| 37| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0170.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 077| 089| 38| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0160.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 078| 089| 39| 200.00| 10 000.00| 01 34.01.089.0150 001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 079| 089| 40| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0140.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 080| 089| 41| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0130.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 081| 089| 42| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0120.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 082| 089| 43| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0110.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 083| 089| 44| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0100.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 084| 089| 45| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0090.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 085| 089| 46| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0080.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 086| 089| 47| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0070.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 087| 089| 48| 200,00| 10.000,00| 01.34.01.089.0060.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 088| 091| 01| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0018.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 089| 091| 02| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0029.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 090| 091| 03| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0040.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 091| 091| 04| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0051.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 092| 091| 05| 198,00| 9.900,00| 01.34 01.091.0062.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 093| 091| 06| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0073.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 094| 091| 07| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0084.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 095| 091| 08| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0095.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 096| 091| 09| 198,00| 9.900,00| 01.34 01.091.0106.001|
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| 097| 091| 10| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0117.001|
|--------|----------|---------|----------|-----------|------------------------|
| 098| 091| 11| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0128.001|
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| 099| 091| 12| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0177.001|
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| 100| 091| 13| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0188.001|
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| 101| 091| 14| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0199.001|
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| 102| 091| 15| 198.00| 9.900,00| 01.34.01.091.0210.001|
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| 103| 091| 16| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0221.001|
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| 104| 091| 17| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0232.001|
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| 105| 091| 18| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0243.001|
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| 106| 091| 19| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0254.001|
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| 108| 091| 21| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0276.001|
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| 109| 091| 22| 198,00| 9.900,00| 01.34.01.091.0287.001|
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