| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5747 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 5747, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. REGULAMENTA O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O serviço de Limpeza Urbana do Município de Sete Lagoas será regido pelas disposições contidas neste regulamento e prestado pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. Art. 2º Os serviços atribuídos ao SAAE, no tocante à limpeza urbana, são os determinados na Lei 5245, de 12 de setembro de 1997. Art. 3º Para os efeitos deste regulamento, lixo é o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas que, segundo a natureza dos serviços de limpeza urbana, são classificados em: I - resíduos sólidos domiciliares; II - resíduos sólidos comerciais; III - resíduos sólidos públicos; IV - resíduos sólidos especiais. § 1º Consideram-se resíduos sólidos domiciliares, para fins de coleta regular, os gerados pelas atividades derivadas da ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou não, acondicionáveis nas formas estabelecidas por este regulamento. § 2º Consideram-se como resíduos sólidos comerciais, para fins de coleta regular, aqueles gerados pelas atividades inerentes à comercialização de bens e serviços, acondicionados nas formas estabelecidas por este regulamento. § 3º Consideram-se resíduos sólidos públicos os resultantes das atividades de limpeza urbana executada em passeios, vias e logradouros públicos e os provenientes dos cestos públicos e outros equipamentos coletores. § 4º Consideram-se resíduos sólidos especiais aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular, ou os que, por sua composição qualitativa e/ou quantitativa, requeiram cuidados especiais em, pelo menos, uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, assim classificados: I - resíduos sólidos declarados ou potencialmente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de necrotérios e unidades de saúde, tais como: hospitais, sanatórios, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, postos e centros de saúde, prontos-socorros, consultórios e congêneres; II - materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análise clínica e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares; III - cadáveres de animais de grande porte; IV - restos de matadouros de aves e pequenos animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos, vísceras e resíduos sólidos tóxicos em geral; V - substâncias e produtos venenosos ou envenenados, restos de material farmacológico e drogas condenadas; VI - resíduos pontiagudos, pérfuro-cortantes ou perfurantes, cujo acondicionamento apresente periculosidade para os trabalhadores de coleta e destinação; VII - veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos, carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis imprestáveis e resíduos volumosos; VIII - lama proveniente de postos de lubrificação ou de lavagem de veículos e similares; IX - resíduos sólidos provenientes de limpeza ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes e outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis; X - produtos de limpeza de terrenos não edificados e/ou não utilizados; XI - produtos de poda oriundos de propriedades particulares, cuja quantidade exceda o volume de cem litros ou a massa de cinquenta quilogramas; XII - resíduos sólidos provenientes de desaterros, terraplenagem em geral, construções, reformas e/ou demolições; XIII - resíduos sólidos industriais, em qualquer fase do processo produtivo, e comerciais, cuja quantidade exposta para coleta exceda em qualquer dia de coleta regular o volume de mil litros ou a massa de quatrocentos quilogramas, no caso de coleta alternada, e o volume de quinhentos litros ou a massa de duzentos quilogramas, quando a coleta for diária, em conformidade com as Normas Técnicas do SAAE; XIV - resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas; XV - valores, documentos e material gráfico apreendidos pela polícia; XVI - resíduos sólidos poluentes, corrosivos, tóxicos e/ou irritantes; XVII - resíduos sólidos de materiais bélicos, de explosivos e de inflamáveis; XVIII - resíduos sólidos nucleares e/ou radioativos; XIX - outros que, pela sua composição, se enquadrem na presente classificação. Art. 4º Consideram-se objetos ou materiais recicláveis, aqueles que podem ser reutilizados na forma em que se apresentam ou que sejam constituídos por materiais passíveis de serem reaproveitados para a fabricação de novos produtos. Esses materiais devem ser coletados, tratados e destinados separadamente, sempre que técnica, econômica e ambientalmente viável. Art. 5º O SAAE somente executará a coleta, destinação e a disposição final dos resíduos classificados no § 4º do art. 3º, em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando de acordo com a tabela de preços públicos de serviços extraordinários. Parágrafo Único - As disposições deste artigo não se aplicam aos resíduos sólidos especiais classificados: I - nos incisos I e II, que deverão receber destinação final sanitariamente adequada, conforme legislação pertinente; II - nos incisos XVI, XVII e XVIII, que deverão ser coletados, tratados, transportados e destinados pelos responsáveis por sua geração, conforme legislação pertinente. CAPÍTULO II DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS À COLETA Art. 6º Entende-se por acondicionamento o ato de embalar, em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas, bem como o de acomodar em contenedores ou em recipientes padronizados, os resíduos sólidos para fins de coleta e transporte. Parágrafo Único - Não se aplicam ao "caput" deste artigo os produtos provenientes da poda da arborização particular que deverão ser acondicionados na forma de feixes rígidos, de comprimento máximo de cinquenta centímetros, diâmetro máximo de trinta centímetros e massa individual de até trinta quilogramas. Art. 7º Os resíduos sólidos domiciliares e comerciais destinados à coleta regular serão obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos, outras embalagens descartáveis permitidas e/ou contenedores padronizados, observando-se as normas técnicas específicas. § 1º O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, os sacos plásticos, as embalagens e os contenedores referidos no "caput" deste artigo. § 2º Não poderão ser acondicionados com os resíduos sólidos, explosivos ou resíduos e materiais tóxicos em geral. Art. 8º As características dos sacos plásticos, a forma de acondicionamento e a obrigatoriedade de uso deverão atender às determinações contidas nas Normas Técnicas e ordenações próprias do SAAE. Parágrafo Único - Antes do acondicionamento dos resíduos sólidos em sacos plásticos, os munícipes deverão eliminar os líquidos e embalar convenientemente materiais pontiagudos, pérfuro-cortantes e perfurantes, bem como separar os materiais recicláveis que deverão ser encaminhados, pelos munícipes, aos contenedores específicos. Art. 9º Os sacos plásticos deverão ter a capacidade máxima de cem litros e mínima de vinte litros, de acordo com as Normas Técnicas do SAAE. Art. 10 - Os resíduos sólidos provenientes de hospitais, ambulatórios, postos e centros de saúde, farmácias, clínicas médicas e odontológicas e estabelecimentos congêneres serão obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos, na cor branca leitosa, de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 11 - Nos casos de utilização de equipamento de compactação de resíduos sólidos, os fardos compactados devem ser acondicionados em embalagens descartáveis, em recipientes ou em contenedores padronizados. Parágrafo Único - Para o acondicionamento de fardos de resíduos sólidos compactados, é obrigatório o uso de embalagens compatíveis com as especificações do fabricante do equipamento de compactação. Quando cheias, essas embalagens devem ser convenientemente fechadas em suas extremidades e transportáveis em uma passagem ou corredor de 1,20 metro de largura. Art. 12 - O acondicionamento em recipientes que atendam às especificações das Normas Técnicas do SAAE far-se-á de forma que os resíduos sejam mantidos em medida rasa, limitada a sua altura á borda do recipiente que deverá apresentar-se com a tampa ajustada e sem nenhum coroamento. Parágrafo Único - Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem as especificações, os que apresentarem mau estado de conservação e asseio ou os que não permitirem a ajustagem da tampa, estando os responsáveis sujeitos às sanções previstas neste regulamento. Art. 13 - O SAAE poderá, em casos especiais e a seu exclusivo critério, exigir caçambas metálicas basculantes, para o acondicionamento de resíduos sólidos comercial, industrial e domiciliar, com capacidade mínima de 2.500 litros e máxima de 7.000 litros, ou contenedores com capacidade mínima de 240 litros e máxima de 1.600 litros, os quais serão removidos por veículos apropriados. Art. 14 - Somente será permitido o uso dos tipos e modelos de contenedores e caçambas metálicas basculantes aprovados e registrados no SAAE, em consonância com suas Normas Técnicas. Art. 15 - Os munícipes poderão locar os contenedores e/ou caçambas metálicas do SAAE, segundo critérios adotados pelo órgão, observadas as condições de perfeita conservação, utilização e asseio. Art. 16 - O acondicionamento dos resíduos sólidos especiais para fins de coleta e transporte, à exceção dos discriminados nos incisos XVI, XVII e XVIII, do art. 3º deste regulamento, será determinado pelo SAAE, em cada caso, conforme a natureza dos resíduos, o volume e as condições impostas aos sistemas de coleta, transporte e disposição final. Art. 17 - Os resíduos sólidos, domiciliares ou comerciais, acondicionados na forma deste capítulo, deverão ser apresentados pelo munícipe à coleta regular, com observância das seguintes determinações: I - os sacos plásticos e os fardos embalados de resíduos sólidos compactados, os recipientes e os contenedores devem apresentar-se convenientemente fechados ou tampados e em perfeitas condições de conservação e higiene. II - para apresentação dos resíduos sólidos domiciliares ou comerciais, é concedido ao munícipe o prazo antes do horário fixado para a coleta regular diurna desses resíduos, e o de até uma hora após obrigatoriamente, recolhimento dos recipientes ou contenedores. III - quando a coleta regular de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais for realizada após às dezenove horas, não será permitida a exposição desses resíduos, mesmo quando corretamente acondicionados, antes das 18:30 horas, devendo os munícipes, obrigatoriamente, recolher seus recipientes e contenedores até às sete horas do dia seguinte. IV - os feixes de materiais provenientes de poda, mencionados no parágrafo único do art. 6º, deverão ser apresentados para recolhimento nos dias em que é feita a varrição da via pública. § 1º Os horários estabelecidos no inciso III deste artigo poderão ser modificados mediante portaria do Diretor-Presidente do SAAE, fundamentada na conveniência pública, com prévia divulgação. § 2º Os recipientes e contenedores que não forem recolhidos dentro dos prazos fixados neste artigo serão apreendidos pelo SAAE, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO III DA COLETA, DO TRANSPORTE, DA DESTINAÇÃO E DA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. SEÇÃO I DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES OU COMERCIAIS Art. 18 - Os serviços regulares de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares ou comerciais serão processados em horários determinados e em observância às determinações deste regulamento e das Normas estabelecidas pelo SAAE. Parágrafo Único - Entende-se por serviço regular de coleta de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais a remoção e o transporte para os destinos apropriados, dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e colocados pelos munícipes em locais previamente determinados. Deverão ser obedecidos o horário estabelecido e os limites de peso e/ou volume calculados em conformidade com a tabela "Tipo de Construção - Geração Diária de Resíduos Sólidos", constante das Normas Técnicas do SAAE. Art. 19 - Considerar-se-ão em condições regulares, para fins de coleta e transporte, os resíduos sólidos domiciliares e comerciais acondicionados na forma prescrita no capítulo II deste regulamento. Parágrafo Único - Os recipientes e contenedores que se apresentarem em desacordo com a padronização prevista no capítulo II deste regulamento serão recolhidos juntamente com os resíduos e terão conveniente destino, no prazo e condições estabelecidos pelo SAAE. Art. 20 - Nas edificações providas de equipamento de compactação, só serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais os fardos de resíduos sólidos compactados, corretamente acondicionados, conforme definido no art. 11. Art. 21 - Os resíduos sólidos apresentados à coleta constituem propriedade exclusiva do SAAE que poderá permitir a coleta e comercialização dos materiais recicláveis, preferencialmente por meio de cooperativa de trabalho. SEÇÃO II DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 22 - A coleta e o transporte dos resíduos sólidos urbanos serão processados conforme as normas e os planos estabelecidos pelo SAAE, para as atividades regulares de limpeza pública. SEÇÃO III DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS Art. 23 - A coleta e o transporte dos resíduos sólidos especiais serão processados conforme as normas e os planos estabelecidos pelo SAAE, e atendendo ao disposto no capítulo IV deste regulamento. SEÇÃO IV DA DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 24 - A destinação e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, urbanos e especiais somente poderão ser realizados, respectivamente, em locais e por métodos aprovados pelo SAAE. CAPÍTULO IV DA COLETA, DO TRANSPORTE, DA DESTINAÇÃO E DA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, URBANOS E ESPECIAIS REALIZADOS POR PARTICULARES. Art. 25 - A coleta, o transporte, a destinação e a disposição final dos resíduos domiciliares, comerciais, urbanos e especiais somente poderão ser realizados por particulares mediante prévia e expressa autorização do SAAE que, considerados o volume e a natureza dos mesmos, indicará por escrito ou através de divulgação os locais e métodos para sua disposição final. Parágrafo Único - A inobservância do estipulado neste artigo sujeitará o infrator ou seu mandante às sanções previstas neste regulamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 26 - Não será permitida, em hipótese alguma, a utilização de restos de alimentos e lavagem provenientes de unidades prestadoras de serviços de saúde e congêneres. Parágrafo Único - A inobservância ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará o fornecedor dos detritos e o munícipe beneficiado às sanções previstas neste regulamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 27 - O SAAE concederá autorização para destinar restos de alimentos ou lavagem de cozinha animais, somente se o fornecedor ou o munícipe beneficiado se comprometer a realizar o cozimento observando a condição de não acumulá-los por período superior a 72 horas. Parágrafo Único - A inobservância ao disposto no "caput" deste artigo ensejará a cassação da autorização, independentemente das sanções cabíveis. Art. 28 - O transporte, em veículos, de qualquer material a granel ou de resíduos sólidos, deve ser executado de forma a não provocar derramamento nas vias ou logradouros públicos, e em condições que não tragam inconvenientes à saúde e ao bem-estar público. § 1º Os veículos transportadores de materiais a granel, tais como: terra, resíduos de aterro e/ou terraplenagens em geral, entulho de construções, reformas e/ou demolições, areia, cascalho, brita, agregados, concreto pré-misturado, escória, serragem, carvão, adubo, fertilizantes, composto orgânico, cereais e similares deverão: I - ser dotados de cobertura ou de sistemas de proteção que impeçam o derramamento dos resíduos; II - trafegar com carga rasa, com altura limitada á borda da caçamba do veículo, sem qualquer coroamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública. § 2º Produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, como os provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes, restos de abatedouros, restos de matadouros, restos de açougues, sebos, vísceras e similares, só poderão ser transportados em carrocerias estanques. § 3º Nos serviços de carga e descarga de veículos, os responsáveis tanto pelo serviço, quanto pela guarda dos produtos transportados, sob pena de incidirem ambos nas mesmas sanções previstas neste regulamento, devem: I - adotar precauções na execução do serviço, de forma a não obstruírem, sujarem e/ou danificarem ralos, caixas receptoras de águas pluviais, passeios, vias e logradouros públicos; II - providenciar, imediatamente, a retirada das cargas e dos produtos descarregados nos passeios, vias e logradouros públicos; III - providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente todas as sobras de resíduos. Art. 29 - Os resíduos sólidos especiais, discriminados nos incs. I e II do § 4º do art. 3º, deverão ser processados pelo responsável pela fonte geradora desses resíduos, em conformidade com a legislação específica vigente. Art. 30 - Não é permitida, em hipótese alguma, a queima de resíduos sólidos ao ar livre, estando o infrator sujeito às sanções previstas neste regulamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. CAPÍTULO V DA VARRIÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA SEÇÃO I DA VARRIÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA Art. 31 - A varrição regular e os demais serviços de limpeza urbana, executados em passeios, vias e logradouros públicos, processar-se-ão de acordo com a observância das determinações deste regulamento, das normas e planos estabelecidos pelo SAAE. Parágrafo Único - É de responsabilidade dos munícipes a varrição e conservação dos passeios de seu domicílio, devendo os resíduos provenientes dessa atividade ser acondicionados adequadamente e apresentados à coleta regular, nos dias e horários previamente estabelecidos pelo SAAE. SEÇÃO II DAS OBRAS OU SERVIÇOS DE LIMPEZA EM LOCAIS PÚBLICOS E DAS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E DEMOLIÇÕES DE IMÓVEIS. Art. 32 - Todos os responsáveis por obras ou serviços em passeios, vias e logradouros públicos, quer sejam entidades contratantes ou agentes executores, serão obrigados a proteger esses locais, mediante a retenção dos materiais de construção, dos resíduos escavados e daqueles de qualquer outra natureza, estocando-os convenientemente sem que apresentem transbordamento algum. § 1º Os materiais e resíduos tratados neste artigo serão acomodados e contidos por tapumes, sistemas padronizados de contenção, ou por caçambas estacionárias, em locais apropriados e em quantidades adequadas a uma imediata utilização, devendo os resíduos excedentes ser removidos pelos responsáveis, por conta própria, em obediência às disposições do art. 28 deste regulamento. § 2º Somente será permitida a permanência dos materiais e resíduos estocados nos passeios quando, observado o disposto no parágrafo anterior, estiver reservada e mantida rigorosamente limpa, desimpedida e protegida uma passagem de largura mínima de um metro, destinada aos pedestres. Art. 33 - Os tapumes ou sistemas de contenção não poderão, em hipótese alguma, bloquear ou dificultar o curso natural das águas pluviais, devendo ser adotadas precauções especiais, a fim de que os resíduos ou materiais neles contidos não provoquem a obstrução, diretamente ou por meio de enxurradas, dos ralos e das caixas públicas receptoras de águas pluviais. Art. 34 - Durante a execução de obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos, deverá ser mantida pelos seus responsáveis, a suas expensas, de forma constante e permanente, a limpeza das partes livres reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, mediante o recolhimento de detritos, terra e pó, sob pena de aplicação, ao contratante ou agente executor, das sanções previstas neste regulamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 35 - Nas construções, reformas e/ou demolições de imóveis, nos desaterros e terraplenagens em geral, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio, via ou logradouro público, com resíduos, materiais de construção, reformas e/ou demolições, além do alinhamento do tapume. § 1º Os materiais de construção, quando descarregados fora do tapume, deverão ser removidos dentro de 24 horas para o interior da obra, e os resíduos inservíveis, dentro do mesmo prazo, para os locais de disposição final indicados pelo § 2º Só será permitido preparar concreto e argamassa nos passeios públicos, mediante a utilização de tabuados ou caixas apropriadas, observando-se o disposto no art. 33 deste regulamento. Art. 36 - Concluídos os serviços ou obras, construções, reformas e/ou demolições de imóveis, desaterros e/ou terraplenagens em geral, em locais públicos, os responsáveis deverão proceder imediatamente à remoção de todo o material remanescente, à varrição e à lavação cuidadosa dos locais públicos atingidos, observando-se as seguintes determinações: I - todo o material que provocar levantamento de pó deverá ser umedecido antes de sua remoção e transporte; II - o transporte dos detritos será processado conforme o disposto no art. 28 deste regulamento, além disso, em hipótese alguma poderá prejudicar a limpeza dos itinerários percorridos pelos veículos, da origem até o local de disposição final, ficando os responsáveis obrigados a recolher, imediatamente, todos os resíduos caídos nas pistas de rolamento ou depositados em locais impróprios, independentemente das sanções previstas neste regulamento e demais sanções cabíveis. § 1º Constatada a inobservância ao disposto neste artigo, o responsável será notificado para proceder à limpeza, no prazo de, no máximo, 24 horas. § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, o SAAE poderá, a seu critério exclusivo, promover a execução dos serviços de limpeza e cobrar os preços públicos respectivos, independente da aplicação das sanções cabíveis. Art. 37 - As sanções pela inobservância das determinações prescritas nesta seção serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas, contratantes ou executores de obras ou serviços de construção, reforma e/ou demolições de desaterros e/ou terraplenagens em geral. SEÇÃO III DOS TERRENOS NÃO-EDIFICADOS E/OU NÃO-UTILIZADOS Art. 38 - Para efeito deste regulamento, terrenos não-edificados são aqueles em que não se encontrem edificações de qualquer natureza, e terrenos não-utilizados são aqueles que não estejam habitados, embora contenham edificações iniciadas, demolidas, semidemolidas ou abandonadas. Art. 39 - Todo proprietário de terreno não-edificado e/ou não-utilizado, com frente para vias e logradouros públicos, fica obrigado a: I - mantê-lo capinado, drenado e limpo; II - guardá-lo e fiscalizá-lo para impedir que o mesmo seja usado como depósito de resíduos sólidos, de detritos e de resíduos de qualquer natureza. § 1º Constatada a inobservância ao disposto neste artigo, o proprietário será notificado para proceder ao serviço de limpeza, no prazo máximo de cinco dias para o seu início, e de quinze para o seu término, contados da data do recebimento da respectiva notificação. § 2º Esgotados os prazos previstos no parágrafo anterior, o SAAE poderá, a seu critério, promover a execução dos serviços de limpeza, bem como de remoção dos detritos, e cobrar o preço público respectivo, independentemente da aplicação das sanções previstas neste regulamento e demais sanções cabíveis. § 3º O preço público cobrado pela execução do serviço que menciona o parágrafo anterior deverá ser recolhido dentro do prazo de quinze dias, contados de sua notificação, na Tesouraria do SAAE ou no estabelecimento bancário por ele indicado. § 4º O produto da limpeza de terrenos não-edificados e/ou não-utilizados deverá ser removido e transportado imediatamente para os locais de disposição indicados pelo SAAE, sendo vedada sua queima no local. Art. 40 - A limpeza das áreas, ruas internas, entradas e serviços comuns de edificações e de condomínios fechados constitui obrigação de seus proprietários e/ou usuários. SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Art. 41 - Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente e para uso público, de recipientes para recolhimento de detritos e resíduos leves, em quantidade definida pelo SAAE e instalados em locais visíveis. § 1º Os titulares de estabelecimentos que comercializam alimentos ou bebidas para consumo imediato deverão colocar, manter limpo e em perfeito estado de conservação, pelo menos, um dispositivo coletor de resíduos leves, de modelo aprovado pelo SAAE, no trecho do passeio ou no acesso destinado a pedestre, situado junto ao estabelecimento. § 2º O SAAE poderá, por iniciativa própria ou a requerimento do interessado, liberar do cumprimento do parágrafo anterior o estabelecimento situado em locais: I - onde estejam previstos parâmetros específicos de urbanização ou de proteção ao patrimônio histórico; II - onde já existam recipientes padronizados para coleta de resíduos leves, em quantidade suficiente a critério do SAAE; III - onde, pela quantidade de equipamentos e acessórios de mobiliário urbano neles existentes, for considerado pelo SAAE inconveniente a instalação de recipientes padronizados para a coleta de resíduos leves. § 3º O prazo máximo para a instalação e colocação dos recipientes padronizados para a coleta de resíduos leves será de noventa dias, a contar da data da publicação desta lei, para estabelecimentos em funcionamento, e de noventa dias após a concessão da licença para funcionamento, no caso de novos estabelecimentos. § 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o titular dos estabelecimentos referidos no "caput" e no parágrafo primeiro, ao pagamento de multa prevista na tabela de multas constante deste regulamento. Art. 42 - O produto da varrição das áreas internas e externas dos estabelecimentos comerciais deverá acondicionado em sacos plásticos ou recipientes padronizados, para fins de coleta e transporte. Parágrafo Único - Será expressamente vedado encaminhar o produto da varrição para sua posterior deposição em passeios, sarjetas, ralos, caixas públicas receptoras de águas pluviais, leitos das vias e logradouros públicos, em terrenos não-edificados e/ou não-utilizados, recipientes padronizados para coleta de resíduos leves, pontos de confinamento de resíduos da varrição e contenedores de resíduos públicos de uso exclusivo do SAAE. Art. 43 - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, são obrigados a manter permanentemente limpas as áreas adjacentes e fronteiras, inclusive calçada da via pública ao respectivo estabelecimento, por meio de varrição, recolhimento e acondicionamento adequado dos resíduos ali indevidamente lançados. Art. 44 - É vedado lançar, direta ou indiretamente, nas vias públicas, papel picado, confete, serpentina, serragem ou similares, oriundos de estabelecimentos comerciais em geral. SEÇÃO V DAS FEIRAS LIVRES E DE ARTESANATO, DOS VENDEDORES AMBULANTES E CAMELÔS Art. 45 - Nas feiras livres e de artesanato instaladas nas vias e logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios. Art. 46 - Imediatamente após o encerramento de suas atividades diárias, os feirantes procederão à varrição das áreas de localização de suas barracas, recolhendo e acondicionando, corretamente, em sacos plásticos, o produto da varredura, os resíduos e detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e transporte a cargo do SAAE. Parágrafo Único - Os serviços de limpeza previstos neste artigo poderão ser executados pelo SAAE, a seu critério exclusivo, cobrando, proporcionalmente de todos os feirantes, o preço público do serviço respectivo. Art. 47 - Os feirantes deverão manter, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para uso público, sacos plásticos ou recipientes padronizados para o recolhimento de resíduos leves e rejeitos. Art. 48 - Nas feiras de arte e artesanato, os expositores ficam obrigados ao pagamento do preço público anual de serviços prestados pelo SAAE, para conservação da limpeza das áreas públicas de realização dos eventos, sendo o pagamento do preço público respectivo recolhido à Tesouraria do SAAE ou ao estabelecimento bancário credenciado, imediatamente após a liberação das licenças para o exercício do comércio eventual. Art. 49 - Os vendedores ambulantes e camelôs, quando atuando em passeios, vias e logradouros públicos, deverão manter permanentemente limpas e varridas as áreas de localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como as áreas de circulação adjacentes. Parágrafo Único - Os resíduos sólidos provenientes dessa atividades deverão ser corretamente acondicionados em sacos plásticos, para fins de coleta e transporte a cargo do SAAE. Art. 50 - Os vendedores ambulantes e camelôs deverão manter em seus veículos, carrinhos ou bancas, externamente, em lugares visíveis e para uso público, sacos plásticos ou recipientes padronizados para recolhimento de resíduos leves. SEÇÃO VI DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA Art. 51 - Constituem atos lesivos à conservação da limpeza urbana: I - depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, em passeios, vias e logradouros públicos, praças, jardins, escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, pontes, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, quaisquer áreas públicas ou terrenos não-edificados e/ou não-utilizados de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de confinamento de resíduos da varrição ou contenedores de resíduos sólidos públicos de uso exclusivo do SAAE: a) papéis, invólucros, ciscos, cascas, embalagens, resíduos gerados pela limpeza de áreas e terrenos não-edificados e/ou não-utilizados, resíduos de qualquer natureza, confetes e serpentinas, ressalvada, quanto aos dois últimos, a sua utilização em dias de comemorações públicas especiais; b) resíduos sólidos domiciliares, comerciais e especiais. II - distribuir manualmente ou lançar de aeronaves, veículos, edifícios ou de qualquer outra forma, em passeios, vias, logradouros públicos, edifícios comerciais e similares: papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza; III - afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza em quaisquer equipamentos do mobiliário urbano, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou propaganda, exceto as autorizadas pelas leis e regulamentos vigentes; IV - derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustíveis, líquidos de tinturaria, nata de cal, cimento e similares em passeios e no leito de vias e logradouros públicos; V - prejudicar a limpeza pública através de reparo ou manutenção de veículos e/ou equipamentos em vias e logradouros públicos; VI - encaminhar os resíduos provenientes de varrição e lavagem de edificações, descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias e logradouros públicos ou em qualquer área pública; VII - obstruir, com materiais ou resíduos de qualquer natureza, as caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão por meio de tubulações, pontilhões ou outros dispositivos; VIII - praticar qualquer ato que prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza pública. Parágrafo Único - A inobservância ao disposto nos incisos deste artigo sujeitará o infrator ou seu mandante às sanções previstas, ficando ainda o infrator dos incisos II e III sujeito à apreensão sumária do material. CAPÍTULO VI DAS EDIFICAÇÕES Art. 52 - As edificações com mais de uma unidade ocupacional, cuja geração de resíduos sólidos diária exceder a cem litros, na forma da "Tabela Tipo de Construção - Geração Diária de Resíduos Sólidos" constante das Normas Técnicas do SAAE, devem dispor de um ou mais recintos para operação e estocagem de resíduos sólidos que deverão estar devidamente acondicionados em sacos plásticos, embalagens descartáveis permitidas, contenedores ou em recipientes padronizados, conforme estabelecido nas mesmas Normas Técnicas. § 1º Os recintos de estocagem de resíduos sólidos e/ou contenedores padronizados deverão situar-se em locais desimpedidos, de fácil acesso, e apresentar capacidade e detalhes construtivos que atendam às Normas Técnicas do SAAE. § 2º A utilização inadequada, em qualquer época, dos recintos de estocagem de resíduos sólidos e/ou contenedores padronizados, sujeita os proprietários às penalidades previstas neste regulamento. § 3º O SAAE poderá proceder, a qualquer tempo, à revisão da "Tabela Tipo de Construção - Geração Diária de Resíduos Sólidos". § 4º As Normas Técnicas do SAAE estabelecerão as condições a partir das quais tornar-se-á obrigatório o uso de contenedores padronizados. Art. 53 - O volume de resíduos sólidos gerados a cada 24 horas deverá ser calculado de acordo com a "Tabela Tipo de Construção - Geração Diária de Resíduos Sólidos", constante das Normas Técnicas do SAAE. Art. 54 - É proibida a instalação de incinerador domiciliar de resíduos sólidos. Art. 55 - Na análise para aprovação de projetos de edificações, deverá ser observado, pelo órgão municipal competente, o atendimento às determinações deste capítulo e das Normas Técnicas do SAAE. CAPÍTULO VII DAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E CONGÊNERES Art. 56 - As unidades prestadoras de serviços de saúde e congêneres poderão, a seu critério, promover a separação da fonte de resíduos contaminados e não-contaminados, utilizando, obrigatoriamente, nesse caso, os preceitos e procedimentos das Normas Técnicas específicas do SAAE. Art. 57 - Os resíduos contaminados provenientes das unidades prestadoras de serviços de saúde e congêneres serão obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos, na cor branca leitosa, de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e depositado em recinto de estocagem edificado e mantido em conformidade com as Normas Técnicas do SAAE. Parágrafo Único - Os materiais pontiagudos, pérfuro-cortantes e/ou perfurantes deverão ser embalados em recipientes rígidos, adequadamente fechados, de forma a impedir a sua abertura acidental. Art. 58 - Os resíduos contaminados, provenientes das unidades prestadoras de serviços de saúde e congêneres, serão acondicionados na forma do artigo antecedente e apresentados à coleta em contenedores especiais, providos de tampa, coletados em veículos próprios e específicos e transportados separadamente, tendo destinação final sanitariamente adequada, conforme legislação pertinente. § 1º As unidades prestadoras de serviços de saúde e congêneres, cuja geração diária de resíduos for inferior ou igual a duzentos litros, não estarão obrigadas ao uso de contenedores especiais. § 2º As unidades prestadoras de serviços de saúde e congêneres que infringirem as disposições deste artigo, quanto ao uso dos contenedores especiais, estão sujeitas às sanções previstas neste regulamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 3º O SAAE, dependendo das características do estabelecimento definidas em relatório de inspeção apresentado por Comissão Especial, poderá isentá-lo total ou parcialmente da obrigação de que trata o artigo, indicando, em cada caso, as soluções que deverão ser adotadas. § 4º A Comissão Especial referida no parágrafo anterior será constituída por três profissionais de nível superior, sendo pelo menos um deles especialista em Engenharia Sanitária, e nomeada por meio de portaria do Diretor-Presidente do SAAE. Art. 59 - Os resíduos sólidos acondicionados deverão ser armazenados em recintos próprios e exclusivos, dimensionados e construídos de acordo com as Normas Técnicas do SAAE. CAPÍTULO VIII DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE LIMPEZA URBANA Art. 60 - Consideram-se serviços extraordinários de Limpeza Urbana, para os fins deste regulamento, aqueles que, não constituindo atribuição específica do SAAE, poderão ser prestados facultativamente pela autarquia, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante: I - solicitação expressa dos munícipes ou nos casos previstos neste regulamento; II - cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários. § 1º Os resíduos das unidades prestadoras de serviços de saúde e congêneres, classificados no art. 3º, § 4º, incisos I e II, deverão receber destinação final sanitária adequada, conforme legislação federal, estadual e municipal pertinentes. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o SAAE poderá, a seu critério, instalar e operar um sistema de tratamento e/ou destinação final sanitariamente adequado a esse tipo de resíduo, quando então poderá recebê-los, cobrando para isso, de seus geradores, os preços públicos correspondentes a serviços extraordinários. § 3º O SAAE poderá, a seu critério, montar um sistema adequado para o recolhimento e transporte dos resíduos mencionados no § 1º deste artigo, desde que corretamente acondicionados e apresentados para a definidos por este regulamento e pelas Normas Técnicas do SAAE, hipótese em que cobrará de seus público correspondente a esse tipo de serviço extraordinário. § 4º Os resíduos sólidos industriais de que trata o Art. 4º, § 4º, inc. XIII, deverão ser adequadamente acondicionados, transportados e tratados conforme suas peculiaridades, sob a responsabilidade de seus produtores e/ou de empresas qualificadas e devidamente aparelhadas para a prestação desses tipos de serviços. § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o SAAE poderá, a seu critério, implantar e/ou operar sistemas adequados de tratamento e/ou destinação final para alguns desses tipos de resíduos, com as exceções explicitadas no art. 61, cobrando de seus produtores os preços públicos correspondentes aos serviços extraordinários prestados. Art. 61 - Não serão objeto dos serviços extraordinários de que trata este capítulo; I - os resíduos sólidos tóxicos, corrosivos ou irritantes; II - os resíduos sólidos de materiais bélicos, explosivos e inflamáveis; III - os resíduos sólidos radioativos. Parágrafo Único - Os resíduos mencionados nos incisos I, II e III serão coletados e tratados sob a responsabilidade da fonte geradora. CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO Art. 62 - A fiscalização do disposto neste regulamento será exercida por servidores do SAAE, investidos em funções de nomenclatura correspondente a sua atividade específica, lotados no órgão competente da autarquia, de cuja chefia imediata serão os agentes respectivos. Parágrafo Único - O SAAE poderá firmar convênios com outros órgãos públicos, visando ao melhor desempenho de funções acessórias à fiscalização. Art. 63 - O munícipe que desacatar o agente fiscal, quando este estiver no exercício de suas funções, ficará sujeito às sanções constantes da tabela de multas deste regulamento, sem prejuízo do procedimento policial e do cumprimento do Código Penal Brasileiro. Art. 64 - Ao munícipe que, de alguma forma, dificultar ao agente fiscal o acesso às informações necessárias ao desempenho de suas funções, ou que deixar de fornecê-las, será aplicada multa prevista neste regulamento. CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 65 - A sanção às infrações do presente regulamento tornar-se-á efetiva mediante: I - advertência; II - multa. Art. 66 - A advertência será aplicada, por escrito, pelo agente da fiscalização do SAAE, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade a infração. Parágrafo Único - A advertência deverá ser acompanhada do esclarecimento da irregularidade e também da solicitação da colaboração do munícipe no sentido de manter a cidade limpa. Art. 67 - As multas previstas neste regulamento estão estipuladas em múltiplos da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Art. 68 - O auto de infração será lavrado pelo Agente da Fiscalização que a houver constatado. Art. 69 - As multas serão aplicadas conforme a Tabela que faz parte integrante desta lei, observado o seguinte: I - pelo valor inicial da Tabela, quando se tratar de infrator primário; II - pelo valor inicial da Tabela, acrescido de cinquenta por cento, quando se tratar de negligência, passados quinze dias da autuação inicial; III - pelo dobro do valor equivalente à multa inicial estipulada na Tabela, quando se tratar de infrator reincidente. Art. 70 - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades a ele cominadas. Art. 71 - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições deste regulamento. Art. 72 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo de quinze dias, contados da data de sua notificação, à tesouraria do SAAE ou ao estabelecimento bancário indicado pelo SAAE. § 1º A advertência ou a notificação será feita pela fiscalização do SAAE, diretamente ao infrator ou às pessoas residentes no local, aos síndicos de condomínios e porteiros de prédios, com exceção das pessoas incapazes na forma da lei. Poderá também ser feita mediante registro postal com Aviso de Recebimento, por fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação inequívoco. § 2º Quando se tratar de pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou mediante registro postal, observados os preceitos legais. § 3º Na hipótese de não ser encontrado o infrator ou em caso de ele encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação far-se-á por edital, com o prazo de quinze dias, contados a partir da data de sua publicação. § 4º O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará na sua inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança judicial, na forma prevista na legislação vigente. Art. 73 - Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, ou aquele legalmente responsável. Art. 74 - Os infratores das disposições deste regulamento serão punidos com as multas integrantes das tabelas que integram esta lei. CAPÍTULO XI DOS RECURSOS Art. 75 - Das multas impostas, caberão recursos dirigidos ao Diretor-Presidente do SAAE. Art. 76 - O recurso será interposto mediante petição endereçada ao Diretor-Presidente do SAAE, e ali protocolada no prazo de cinco dias, contados da data da publicação de decisão no órgão de divulgação oficial, ou da ciência, por qualquer modo, pelo infrator. § 1º O recurso terá efeito suspensivo no que se refere à cobrança da multa e, em caso de indeferimento, o seu valor corresponderá ao do mês de seu efetivo pagamento. § 2º O recurso será julgado dentro do prazo de quinze dias, sendo a decisão publicada em jornal oficial ou encaminhada ao infrator por via postal. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 77 - Os fatos novos decorrentes da dinâmica do SAAE e os não previstos neste regulamento serão definidos em portaria do Diretor-Presidente do SAAE. Art. 78 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário de Administração GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município TABELA DE MULTAS DO REGULAMENTO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ......................................................................................... |DISCRIMINAÇÃO DA INFRAÇÃO OU DISPOSITIVO INFRINGIDO |MULTA APLICÁVEL (EM UFIR)| |================================================================|=========================| |I |Por apresentar, à coleta domiciliar, lixo|60,00 UFIRs | | |acondicionado em embalagens sem retorno, recipientes| | | |não aprovados pelo SAAE ou por infringir os arts. 7º,| | | |8º, 13 e 14, excluindo-se o § 2º do art. 7º e o §| | | |único do art. 8º. | | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |II |Por apresentar, à coleta domiciliar, lixo|60,00 UFIRs | | |acondicionado em recipientes ou contenedores que| | | |apresentem vazamento ou mau estado de conservação e| | | |asseio. Por apresentar, à coleta domiciliar, lixo| | | |acondicionado de forma inadequada em embalagens sem| | | |retorno permitidas, em recipientes ou contenedores| | | |padronizados ou por infringir o Parágrafo Único do art. 8º e| | | |os arts. 10, 12 e 15. | | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |III |§ 2º do art. 7º |1.800,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |IV |Art. 17 - Incs. I, II, III e §§ 1º e 2º do inc. IV |60,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |V |Art. 24 |Valores constantes das| | | |tabelas A, B, C | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |VI |Art. 25 |1.800,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |VII |Art. 26 |1.400,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------+-------------------------| |VIII |Art. 28 | |---------|------------------------------------------------------+-------------------------| | |§ 1º do art. 28 |600,00 UFIRs | | |------------------------------------------------------|-------------------------| | |§ 2º do art. 28 |700,00 UFIRs | | |------------------------------------------------------|-------------------------| | |§ 3º do art. 28 |600,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |IX |Art. 30 |450,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |X |Art. 31 |60,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XI |Art. 32 - §§ 1º e 2º |700,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XII |Art. 33 |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XIII |Art. 34 |700,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XIV |Art. 35 - §§ 1º e 2º |450,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XV |Art. 36 - incs. I e II |700,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XVI |Art. 39 - incs. I e II e § 3º |450,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XVII |Art. 40 |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XVIII |Art. 41 - § 1º |60,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XIX |Art. 42 |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XX |Art. 43 |60,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXI |Art. 44 |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXII |Art. 45 |60,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXIV |Art. 47 |70,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXV |Art. 48 |70,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXVI |Art. 49 - parágrafo único |70,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXVII |Art. 50 |70,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXVIII |Art. 51 | | | |------------------------------------------------------|-------------------------| | |Inc. I, alíneas "a" e "b" |Valores constantes das| | | |tabelas A, B, C | | |------------------------------------------------------|-------------------------| | |Inc. II |1.131,79 UFIRs | | |------------------------------------------------------|-------------------------| | |incs. III, IV, V, VI, VII, VIII |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXIX |Art. 52 - §§ 1º e 2º |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXX |Art. 54 |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXXI |Art. 57 - caput e parágrafo único |60,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXXII |Art. 58 - § 2º |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXXIII |Art. 59 |350,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXXIV |Art. 63 |1.500,00 UFIRs | |---------|------------------------------------------------------|-------------------------| |XXXV |Art. 64 |1.500,00 UFIRs | |_________|_ ................................................................|_________________________| Os infratores às disposições do art. 24 do Regulamento de Limpeza, serão punidos com as multas constantes das três tabelas seguintes: TABELA A .............................................................................. | Qualidade de lixo| Resíduos sólidos públicos ou | Resíduos sólidos | | ou de | resíduos sólidos especiais | domiciliares ou resíduos | | resíduos sólidos | classificados nos incs. VI, | sólidos especiais | | especiais | VII, VIII, XI, § 4º do art. 3º| classificados no inc. XIII,| | | | § 4º do art. 3º | |==================|===============================|============================| |Até 50 litros |Multa de 60,00 UFIRs |Multa de 60,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Até 100 litros |Multa de 60,00 UFIRs |Multa de 60,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Até 200 litros |Multa de 60,00 UFIRs |Multa de 60,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Até 0,5m³ |Multa de 60,00 UFIRs |Multa de 60,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Até 1,0m³ |Multa de 80,00 UFIRs |Multa de 60,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Até 2,0m³ |Multa de 130,00 UFIRs |Multa de 115,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Até 5,0m³ |Multa de 250,00 UFIRs |Multa de 230,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Até 10,0m³ |Multa de 500,00 UFIRs |Multa de 450,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Até 20,0m³ |Multa de 1.000,00 UFIRs |Multa de 900,00 UFIRs | |------------------|-------------------------------|----------------------------| |Acima de 20,0m³ |Multa de 2.000,00 UFIRs |Multa de 1.800,00 UFIRs | |__________________|_ ..................................................|____________________________| TABELA B .............................................................................. | Quantidade de lixo hospitalar ou de| Lixo hospitalar ou resíduos sólidos | | resíduos sólidos especiais | especiais classificados nos incs. I, II, | | | IV, IX, § 4º do art. 3º | |====================================|==========================================| |Até 10 litros |Multa de 60,00 UFIRs | |------------------------------------|------------------------------------------| |Até 20 litros |Multa de 120,00 UFIRs | |------------------------------------|------------------------------------------| |Até 50 litros |Multa de 230,00 UFIRs | |------------------------------------|------------------------------------------| |Até 100 litros |Multa de 450,00 UFIRs | |------------------------------------|------------------------------------------| |Até 200 litros |Multa de 900,00 UFIRs | |------------------------------------|------------------------------------------| |Até 0,5m³ |Multa de 1.800,00 UFIRs | |------------------------------------|------------------------------------------| |Até 1,0m³ |Multa de 3.600,00 UFIRs | |------------------------------------|------------------------------------------| |Até 2,0m³ |Multa de 7.200,00 UFIRs | |------------------------------------|------------------------------------------| |Acima de 2,0m³ |Multa de 10.300,00 UFIRs | |____________________________________|_.........................................| TABELA C ........................................................................... | Resíduos sólidos especiais classificados nos | Multa de 3.600,00 UFIRs | | incs. V, XVI, XVII, XVIII, § 4º do art. 3º | | |_ .................................................|__________________________|