| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5748 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO RIBEIRÃO DO PAIOL, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O |
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LEI Nº 5748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO RIBEIRÃO DO PAIOL, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental Ribeirão do Paiol - APA, a área de aproximadamente 89,61km² e um perímetro de 54,18km, situada no Município de Sete Lagoas, cujo memorial descritivo faz parte integrante desta lei. Parágrafo Único - A declaração tratada neste artigo, objetiva a proteção e conservação da referida área, com o aproveitamento racional dos seus recursos hídricos, considerando que a maior parte da sua bacia, ainda bem preservada, encontra-se no limite dessa APA, garantindo assim, num tempo menor, o reabastecimento de nossas reservas hídricas de subsolo. Art. 2º Fica proibido na APA do Ribeirão do Paiol: I - a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetarem os mananciais de água; II - a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando tais iniciativas importarem na alteração das condições ecológicas locais; III - a edificação de prédios, exceto os destinados à realização de pesquisa e ao controle ambiental; IV - o exercício de atividades capazes de provocarem erosão do solo ou assoreamento de lagos, represas e cursos d`água; V - o exercício de atividades que ameacem as manchas de vegetação nativa e as nascentes de curso d`água existentes na APA e no seu entorno imediato; VI - o uso de biocidas, substâncias organocloradas ou mercuriais, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais; VII - o exercício de atividades referentes à predação e depredação da fauna e flora locais. Parágrafo Único - Em caso de construção e projetos já iniciados, será verificado o impacto ambiental dos mesmos e sugeridas medidas para adequação ao disposto nesta lei. Art. 3º Para controle e redução do potencial poluidor dos efluentes das construções destinadas ao uso humano, fica proibido na APA do Ribeirão do Paiol. I - construção de edificações em terrenos cujas características não comportem a existência simultânea de fossas sépticas e poços de abastecimento d`água que fiquem a salvo de contaminação, quando não houver rede pública de coleta e estação de tratamento de esgotos em funcionamento; II - execução de projetos de urbanização sem as autorizações, alvará e demais licenças federais, estaduais e municipais. Art. 4º A APA do Ribeirão do Paiol será implantada, supervisionada, administrada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, poderá firmar convênio com órgão e entidades públicas ou privadas, visando a atingir os objetivos previstos em lei. Art. 5º Dependem de autorização prévia da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de abrangência da APA, o desenvolvimento das seguintes atividades: I - quando importarem na realização de obras de terraplenagem: a) abertura de vias de comunicação, canais e barragens em cursos d`água; b) implantação de projetos de urbanização e turísticos; II - desenvolvimento de atividades minerárias; III - realização de grandes escavações e obras que causem alterações ambientais. Art. 6º Na hipótese do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somente fornecerá autorização: I - após estudo do projeto, o qual estará sujeito também à aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Obras, no que se refere ao exame das alternativas possíveis e avaliação de impacto ambiental; II - mediante a indicação das restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda dos ecossistemas atingidos. Parágrafo Único - As autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, não dispensarão outras autorizações e licenças federais, estaduais e municipais, porventura exigíveis. Art. 7º Em caso de epidemias e endemias veiculadas por animais silvestres, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, promoverão de forma integrada, programas especiais para o controle dos referidos vetores, agindo em regime de colaboração com órgãos e entidades federais e estaduais. Art. 8º Os projetos turísticos e de urbanização que, por suas características, possam provocar deslizamentos do solo ou outros processos erosivos, não terão a sua execução autorizada sem a aprovação prévia, pelos órgãos competentes, dos projetos e obras necessários à migração dos citados impactos. Art. 9º Para cumprimento do disposto nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas: I - a elaboração do zoneamento ecológico-econômico da APA do Ribeirão do Paiol, no prazo máximo de 1 (um) ano, podendo fazê-lo em regime de colaboração com órgãos e entidades estaduais e federais, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - a respeito; II - o estabelecimento de normas de uso e ocupação do solo conforme as condições locais, urbanísticas, extrativistas, agropastoris, culturais e turísticas. Parágrafo Único - Os procedimentos para o zoneamento ecológico-econômico da APA, serão coordenados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 10 - Fica suspensa até a elaboração do zoneamento ecológico-econômico, a aprovação dos seguintes processos referentes à APA do Ribeirão do Paiol: I - licença para parcelamento de área; II - licença para instalação de condomínios e chácaras; III - implantação de projetos de aparelhamento turístico. Art. 11 - As penalidade previstas na legislação em vigor, serão aplicadas aos infratores desta lei, com vista a coibir os abusos cometidos contra a preservação da APA do Ribeirão do Paiol. Art. 12 - O Poder Executivo Municipal expedirá as instruções normativas necessárias ao cumprimento desta lei. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário de Planejamento GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO DA ÁREA DE PROTEÇÃO - AMBIENTAL (A.P.A.) DO RIBEIRÃO DO PAIOL. No ponto em que a linha de divisa dos Municípios de Sete Lagoas e Paraopeba (trecho ao norte da nascente do Ribeirão do Cedro) é interceptada por uma linha de alta tensão, está localizado o ponto denominado PONTO 0 (19º22`30" - Lat. Sul; 44º18`4" - Long. Oeste), a partir do qual inicia-se o perímetro da Área de Proteção Ambiental do Ribeirão do Paiol; a partir desse ponto, segue-se no rumo norte, acompanhando a linha de divisa intermunicipal (entre os Municípios de Sete Lagoas e Paraopeba) e percorrendo-se uma distância de 5.600m (cinco mil e seiscentos metros) alcança-se o ponto localizado 300m (trezentos metros) a noroeste da nascente do Córrego da Mata, ponto esse que, situado sobre essa linha de divisa, é chamado de PONTO 1 (19º19`53" - Lat. Sul; 44º18`31" - Long. Oeste); a partir desse ponto, segue-se pela linha de divisa intermunicipal (entre os Municípios de Sete Lagoas e Paraopeba), no rumo nordeste, por cerca de 3.470m (três mil, quatrocentos e setenta metros) e no rumo sul, por cerca de 2.550m (dois mil, quinhentos e cinquenta metros), até alcançar o ponto de interseção das linhas de divisa dos Municípios de Sete Lagoas, Araçaí e Paraopeba, sendo que a distância total percorrida entre o ponto 1 e esse ponto na interseção das linhas de divisa, aqui chamado de PONTO 2 (19º20`27" - Lat. Sul; 44º16`24" - Long. Oeste), é de 6.020m (seis mil e vinte metros); a partir desse ponto, segue-se no rumo nordeste, pela linha de divisa dos Municípios de Sete Lagoas e Araçaí, por cerca de 12.915,00m (doze mil, novecentos e quinze metros) até alcançar o ponto de interseção das linhas de divisa dos Municípios de Sete Lagoas, Araçaí e Jequitibá, ponto esse aqui chamado de PONTO 3 (19º17`32" - Lat. Sul; 44º09`40" - Long. Oeste); a partir desse ponto, segue-se pela linha divisa dos Municípios de Sete Lagoas e Jequitibá, por cerca de 1.750m (mil setecentos e cinquenta metros) até alcançar o ponto de interseção das linhas de divisas dos Municípios de Sete Lagoas, Jequitibá e Funilândia, ponto esse onde ocorre também a confluência do Ribeirão do Paiol com o Ribeirão Jequitibá e é aqui chamado de PONTO 4 (19º18`13" - Lat. Sul; 44º08`50" - Long. Oeste); a partir desse ponto, segue-se no rumo Sudeste, ao longo do talvegue principal do Ribeirão Jequitibá, no trecho em que esse talvegue coincide com a linha de divisa intermunicipal (entre os Municípios de Sete Lagoas e Funilândia), até o ponto onde o Córrego Vargem do Tropeiro deságua no Ribeirão Jequitibá e desse ponto, prossegue-se na direção oeste, já agora, ao longo do talvegue principal do Córrego Vargem do Tropeiro, até o ponto da interseção desse mesmo talvegue com o círculo de latitude 19º21`00", ponto esse aqui chamado de PONTO 5 (19º21`00" - Lat. Sul; 44º12`19" - Long. Oeste), situado também, como referência, 400m (quatrocentos metros) a noroeste da sede da Fazenda Santo Antônio, sendo ainda que, a distância total do Ponto 4 ao Ponto 5 (distância percorrida, como já dissemos, parte ao longo do talvegue do Ribeirão Jequitibá e parte ao longo do talvegue do Córrego Vargem do Tropeiro) perfaz um total de 10.150m (dez mil cento e cinquenta metros); a partir desse ponto prossegue-se, no rumo sudoeste, ao longo do talvegue principal do Córrego Vargem do Tropeiro, por cerca de 1.750m (mil, setecentos e cinquenta metros), até o ponto de interseção desse mesmo talvegue com a linha da Coordenada 7859, ponto esse chamado de PONTO 6 (19º21`40" - Lat. Sul; 44º12`47" - Long. Oeste); a partir desse ponto prossegue-se, no rumo sudoeste, ao longo do talvegue principal do Córrego Vargem do Tropeiro por cerca de 1.630m (mil, seiscentos e trinta metros), até o ponto onde ocorre a confluência desse mesmo córrego com o Córrego Barreirinho, ponto esse chamado de PONTO 7 (19º22`26" - Lat. Sul; 44º13`7" - Long. Oeste); a partir desse ponto prossegue-se, no rumo sudoeste, ao longo do talvegue principal do Córrego Barreirinho, por cerca de 2.050m (dois mil e cinquenta metros), até atingir o ponto onde esse córrego é transposto pela estrada vicinal que liga a Granja Barreirinho à MG-238, sendo que a partir desse ponto, prosseguimos por essa mesma estrada vicinal, para leste, em direção à MG-238, por cerca de 820m (oitocentos e vinte metros), até alcançar o ponto onde essa mesma estrada vicinal é interceptada pela linha da Coordenada 582, ponto esse chamado de PONTO 8 (19º23`24" - Lat. Sul; 44º13`9" - Long. Oeste), trajeto esse que dá como soma das distâncias do Ponto 7 ao Ponto 8 um total de 2.870m (dois mil, oitocentos e setenta metros); a partir desse ponto, com uma deflexão de 51º30` à direita (tomando a direção de origem como sendo a da linha da Coordenada 582) e percorrendo-se, em linha reta, uma distância de 1.290m (mil, duzentos e noventa metros), encontra-se o ponto de interseção das Coordenadas U.T.M. 7855.000 e 581.000, onde está localizado o PONTO 9 (19º23`50" - Lat. Sul; 44º13`43" - Long. Oeste); a partir desse ponto, com uma deflexão de 22º à direita, percorrendo-se, em linha reta, uma distância de 1.450m (mil, quatrocentos e cinquenta metros), encontra-se a Estrada Sete Lagoas - Araçaí, no ponto chamado de PONTO 10 (19º24`4" - Lat. Sul; 44º14`30" - Long. Oeste), que está localizado a aproximadamente 250m (duzentos e cinquenta metros) ao norte do ponto onde o Córrego Capão da Esmera transpõe a já mencionada Estrada Sete Lagoas- Araçaí; a partir desse ponto, com uma deflexão de 111º à direita, percorrendo-se, na direção norte, em linha reta e ao longo do EIXO da Estrada Sete Lagoas - Araçaí, uma distância de 1.175m (mil, cento e setenta e cinco metros), chega-se ao ponto que, situado 140m (cento e quarenta metros) além do exato local onde o Córrego Barreirinho transpõe essa estrada, está locado na confluência da estrada de acesso à Fazenda das Flores com a já mencionada Estrada Sete Lagoas - Araçaí, ponto esse chamado de PONTO 11 (19º23`26" - Lat. Sul; 44º14`28" - Long. Oeste); a partir desse ponto, com uma deflexão de 58º30` à esquerda e percorrendo-se, em linha reta, uma distância de 3.180m (três mil, cento e oitenta metros), alcança-se o PONTO 12 (19º22`28" - Lat. Sul; 44º15`57" - Long. Oeste), situado no ponto em que a estrada vicinal que dá acesso à Fazenda Paiol é dos córregos tributários do Ribeirão do Paiol; a partir desse ponto, com uma deflexão de percorrendo-se, em linha reta, uma distância de 1.560m (mil, quinhentos e sessenta metros), chega-se ao exato local onde se localiza a Capela de Nossa Senhora da Conceição (local interceptado pela linha da Coordenada 576), no povoado rural denominado Paiol, no ponto chamado de PONTO 13 (19º21`52" - Lat. Sul; 44º16`35" - Long. Oeste); a partir desse ponto, com uma deflexão de 69º à esquerda e percorrendo-se, em linha reta, uma distância de 2.840m (dois mil, oitocentos e quarenta metros), alcança-se a linha de divisa dos Municípios de Sete Lagoas e Paraopeba, no exato local onde a mesma é transposta por uma linha de alta tensão, voltando assim ao PONTO 0, ponto inicial desse percurso, e fechando portanto o perímetro da Área de Proteção Ambiental (A.P.A.) do Ribeirão do Paiol. PERÍMETRO TOTAL DA APA DO RIBEIRÃO DO PAIOL - 54.180m (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta metros). ÁREA APROXIMADA DA APA DO RIBEIRÃO DO PAIOL - 89.608.750m² (oitenta e nove milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, aproximadamente 89,61Km². OBSERVAÇÕES: 1 - O memorial descritivo da área que compreende a APA do Ribeirão do Paiol foi executado com base no mapa do Município de Sete Lagoas (1988) - Escala 1:70.000, elaborado pelo I.G.A. (Instituto de Geociências Aplicadas) e no conjunto de ortofotocartas do Município de Sete Lagoas (voo efetuado em 1989) - Escala 1:10.000, pertencentes à CEMIG. 2 - Todos os pontos, do 0 ao 13 deste memorial descritivo, são identificados no decorrer mesmo, por suas respectivas Coordenadas Geográficas (Latitude; Longitude) e em alguns casos também pelas suas coordenadas U.T.M. (x, y). 3 - Todas as distâncias discriminadas neste memorial foram levantadas pela locação, a partir de suas respectivas Coordenadas Geográficas, de cada um dos 14 (quatorze) pontos (P0 a P13) de referência. Não foram consideradas as curvas de nível da área em questão, sendo portanto essas distâncias Inter pontuais, a projeção linear do percurso de um ponto ao outro.