| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5904 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA. |
| native_id | 4253 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5904, DE 3 DE AGOSTO DE 1999. AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a aumentar sua participação societária na Companhia Regional de Habitação - COHASA, por meio da subscrição e integralização de até dois milhões e setecentas mil ações ordinárias nominativas no valor de R$ 1,00 (um real) cada. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município