| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5905 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE AO GRUPO DE FRATERNIDADE CRISTÃO OBREIROS DA LUZ. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5905, DE 3 DE AGOSTO DE 1999. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE AO GRUPO DE FRATERNIDADE CRISTÃO OBREIROS DA LUZ. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Grupo de Fraternidade Cristão Obreiros da Luza, CGC nº 03.076.282/0001-07, uma área de terreno medindo 401,20m² (quatrocentos e um metros e vinte centímetros quadrados), composta pelos lotes 03 e 12 da quadra 04, situados entre as Ruas "C" e "D", no Bairro Verde Vale, com os seguintes limites e confrontações: frente em 11,80m com a Rua "C"; lado direito em 35,80m com os lotes 02 e 13; lado esquerdo em 35,80m com os lotes 04 e 11 e fundos em 11,80m com a Rua "D". Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da sede da entidade; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município