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norma nº 5905/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5905 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE AO GRUPO DE FRATERNIDADE CRISTÃO OBREIROS DA LUZ.
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LEI Nº 5905, DE 3 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE AO GRUPO DE FRATERNIDADE CRISTÃO OBREIROS DA LUZ.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Grupo de Fraternidade Cristão Obreiros da Luza, CGC nº
03.076.282/0001-07, uma área de terreno medindo 401,20m² (quatrocentos e um metros e vinte centímetros quadrados),
composta pelos lotes 03 e 12 da quadra 04, situados entre as Ruas "C" e "D", no Bairro Verde Vale, com os seguintes
limites e confrontações: frente em 11,80m com a Rua "C"; lado direito em 35,80m com os lotes 02 e 13; lado esquerdo em
35,80m com os lotes 04 e 11 e fundos em 11,80m com a Rua "D".
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da entidade;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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