| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5906 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE AO CLUBE DA SERENATA DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 4259 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5906, DE 3 DE AGOSTO DE 1999. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE AO CLUBE DA SERENATA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sele Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Clube da Serenata de Sete Lagoas, CGC nº 21.607.767/0001-53, de uma área de terreno medindo 802,40m² (oitocentos e dois metros e quarenta centímetros quadrados), composta pelos lotes 4, 5, 10 e 11 da quadra 4, situada entre as Ruas "C" e "D", no Bairro Verde Vale, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 23,60m com a Rua "C": lado direito em 35,80m com os lotes 12 e 03; lado esquerdo em 35,80m com os lotes 09 e 06 e fundos em 23,60m com a Rua "D". Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da sede da entidade; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto do 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município