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norma nº 5907/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5907 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO INC. V, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5450, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.
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LEI Nº 5907, DE 3 DE AGOSTO DE 1999.
MODIFICA REDAÇÃO DO INC. V, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5450, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inc. V, do art. 2º, da Lei nº 5450, de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
V - dois representantes do Departamento de Vigilância Sanitária;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL DIAS TAVARES
Secretário Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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