| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5907 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO INC. V, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5450, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5907, DE 3 DE AGOSTO DE 1999. MODIFICA REDAÇÃO DO INC. V, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5450, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inc. V, do art. 2º, da Lei nº 5450, de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... V - dois representantes do Departamento de Vigilância Sanitária;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município