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norma nº 5908/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5908 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaEXIGE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EMITIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE CONFECÇÃO DE CHAVES E CORRELATOS.
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LEI Nº 5908, DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
EXIGE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EMITIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, PARA
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE CONFECÇÃO
DE CHAVES E CORRELATOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a exigência do Atestado de Bons Antecedentes emitido pela Secretaria da Segurança Pública de
Minas Gerais, para inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG), para o desenvolvimento
da atividade de confecção de chaves e correlatos.
§ 1º A apresentação do atestado será exigida no ato da inscrição.
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo, estenderá para as renovações dos atuais alvarás.
Art. 2º Havendo registro de antecedentes criminais, o Cadastro Mobiliário indeferirá a inscrição liberatória para
atividade de confecção de chaves e correlatos.
Art. 3º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de agosto de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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