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norma nº 5909/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5909 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO AO EXPROPRIADO - ISAIAS DE CASTRO MACHADO.
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LEI Nº 5909, DE 17 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO AO EXPROPRIADO - ISAIAS DE CASTRO MACHADO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Isaias de Castro Machado, por meio da dação em
pagamento de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, constituída pelo lote 29 da quadra 01
e pelo lote 28 da quadra 02, situados no Bairro Verde Vale, Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A dação autorizada por esta lei decorre da desapropriação havida em imóvel de propriedade de Isaias
de Castro Machado, para a construção do ramal ferroviário de contorno de Sete Lagoas, através do Decreto nº 1476, de 04
de outubro de 1988.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de agosto de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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