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norma nº 5759/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5759 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5759, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O transporte coletivo de passageiros no Município de Sete Lagoas constitui um serviço público prestado por
concessionário devidamente habilitado em procedimento licitatório.
Art. 2º O transporte individual de passageiros no Município de Sete Lagoas será prestado por veículo de aluguel - táxi,
obedecido o disposto no Decreto nº 507, de 18 de novembro de 1975, Decreto nº 534, de 9 de agosto de 1976, e legislação
aplicável.
Art. 3º É vedado aos veículos particulares e de aluguel que não estejam enquadrados nas disposições dos artigos
anteriores, a prestação do serviço de transporte de passageiros no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Excluem-se das disposições deste artigo os veículos de aluguel que realizam o transporte escolar e
aqueles de propriedade de empresas de turismo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º A infração ao disposto nesta lei acarretará ao infrator, além da apreensão do veículo, as penalidades abaixo
aplicadas, na seguinte ordem:
I - multa de 1.000 (um mil) UFIR;
II - multa de 2.000 (duas mil) UFIR na reincidência;
III - cassação do alvará de veículo de aluguel, concedido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O veículo somente será liberado após o pagamento da multa respectiva.
Art. 5º As penalidades estabelecidas nesta lei serão aplicadas ao proprietário de veículo de aluguel que esteja
prestando serviço de transporte de passageiros no Município de Sete Lagoas, sendo licenciado em outro Município.
Art. 6º Compete ao Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego da Secretaria Municipal de Manutenção e
Transportes fiscalizar o cumprimento desta lei e aplicar as penalidades cabíveis.
Parágrafo Único - No exercício do poder fiscalizatório, poderá o órgão a que se refere este artigo solicitar no apoio
da Polícia Militar de Minas Gerais.
Art. 7º A autorização para o emplacamento de veículo de aluguel somente será fornecida aos interessados que atendam ao
disposto nesta lei e na legislação aplicável, conforme o caso.
Art. 8º Esta lei será regulamentada por decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 23 de dezembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
MATUZALÉM ANDRADE
Secretário Municipal de Manutenção e Transportes
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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