| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5912 / 1999 |
| Date | 1999-08-17 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO INC. II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 4898, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5912, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. MODIFICA REDAÇÃO DO INC. II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 4898, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O inc. II, do art. 3º, da Lei nº 4898, de 26 de outubro de 1994, que consolida legislação sobre a construção e funcionamento de postos de serviços para veículos automotores, venda de combustíveis e lubrificantes no Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... II - distância mínima de 50m (cinquenta metros) em Unha reta dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde e templos religiosos." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de agosto de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município