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norma nº 5912/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5912 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO INC. II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 4898, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994.
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LEI Nº 5912, DE 17 DE AGOSTO DE 1999.
MODIFICA REDAÇÃO DO INC. II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 4898, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O inc. II, do art. 3º, da Lei nº 4898, de 26 de outubro de 1994, que consolida legislação sobre a construção e
funcionamento de postos de serviços para veículos automotores, venda de combustíveis e lubrificantes no Município de
Sete Lagoas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
II - distância mínima de 50m (cinquenta metros) em Unha reta dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais, casas
de saúde e templos religiosos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de agosto de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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