| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6426 / 2001 |
| Date | 2001-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIACÃO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6426, de 05 de janeiro de 2001 AUTORIZA A CRIACÃO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a criação do Órgão de Imprensa de Divulgação e Publicação Oficial do Poder Executivo e Legislativo do Município de Sete Lagoas. Art. 2º O Órgão de Imprensa Oficial terá por objetivo efetuar a publicação de todos os atos do Poder Executivo e Legislativo do Município. Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 4º Os recursos para abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos programas dos próximos exercícios financeiros, as despesas com a aplicação desta Lei. Art. 6º O Jornal Boca do Povo será o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Sete Lagoas, até que seja definitivamente instalado e esteja em condições de funcionamento o Órgão criado através desta Lei. Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de Janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município