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norma nº 6426/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6426 / 2001
Date 2001-01-05
EmentaAUTORIZA A CRIACÃO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6426, de 05 de janeiro de 2001
AUTORIZA A CRIACÃO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a criação do Órgão de Imprensa de Divulgação e Publicação Oficial do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O Órgão de Imprensa Oficial terá por objetivo efetuar a publicação de todos os atos do Poder Executivo e
Legislativo do Município.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica autorizada a abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, serão objeto de decreto do Poder
Executivo Municipal, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos programas dos próximos exercícios financeiros, as
despesas com a aplicação desta Lei.
Art. 6º O Jornal Boca do Povo será o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Sete Lagoas, até que seja
definitivamente instalado e esteja em condições de funcionamento o Órgão criado através desta Lei.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de Janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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