| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5920 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR PLANO DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS-FACOMSEL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5920, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA ADITAR PLANO DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aditamento do plano de trabalho apresentado pela Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante - FACOMSEL, para fins de obtenção de subvenção social, conforme Lei nº 5817, de 09 de abril de 1999. Parágrafo Único - O aditamento tratado neste artigo objetiva a reforma da sede própria, nos termos do anexo II, que faz parte integrante desta lei. Art. 2º As despesas realizadas pela Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante - FACOMSEL, somente terão validade à partir da data constante do cronograma de execução inserido nos anexos III e IV do plano de trabalho. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município