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norma nº 5920/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5920 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaAUTORIZA ADITAR PLANO DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS-FACOMSEL.
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LEI Nº 5920, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA ADITAR PLANO DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS -
FACOMSEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aditamento do plano de trabalho apresentado pela
Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante - FACOMSEL, para fins de obtenção de subvenção
social, conforme Lei nº 5817, de 09 de abril de 1999.
Parágrafo Único - O aditamento tratado neste artigo objetiva a reforma da sede própria, nos termos do anexo II, que faz
parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas realizadas pela Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante - FACOMSEL,
somente terão validade à partir da data constante do cronograma de execução inserido nos anexos III e IV do plano de
trabalho.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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