| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5922 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, SITUADOS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 4282 |
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LEI Nº 5922, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999. DESCARACTERIZA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, SITUADOS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam descaracterizados como bens público de uso comum, passando a constituir-se bens dominicais do Município de Sete Lagoas, as seguintes áreas de terrenos, situadas no Bairro Santo Antônio: I - uma área de terreno medindo 6.931,76m² (seis mil, novecentos e trinta e um metros e setenta e seis centímetros quadrados), localizada na Avenida Divino Padrão, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado às margens da Avenida Divino Padrão e divisa com o lote 09, daí segue confrontando com a mesma numa distância de 115,00m até chegar ao marco 1, daí passa a confrontar com os lotes 02 e 03, numa distância de 28,50m até chegar ao marco 2, daí passa a confrontar com o lote 02 numa distância de 70,50m até chegar ao marco 3, dai passa a confrontar com a Rua Sabinópolis, numa distância de 22,00m, até chegar ao marco 4, daí segue confrontando com a mesma, numa distância de 33,00m até chegar ao marco 5, daí passa a confrontar com o lote 01, numa distância de 61,00m até chegar ao marco 6, daí segue confrontando com os lotes 01, 02 e 03, numa distância de 26,50m até chegar ao marco 7, daí segue confrontando com os lotes 03, 04, 05 e 06, numa distância de 54,00m até chegar ao marco 8, daí passa a confrontar com o lote 09, numa distância de 15,50m, até chegar ao marco 10, daí segue confrontando com o mesmo numa distância de 18,50m até chegar ao marco onde se iniciou tais limites e confrontações; II - uma área de terreno medindo 12.427,27m² (doze mil, quatrocentos e vinte e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados), localizada na Avenida Divino Padrão, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco O cravado às margens da Avenida Divino Padrão e divisa com o lote 13, daí segue confrontando com o mesmo numa distância de 251,50m, até chegar ao marco 1, daí passa a confrontar com a Rua Bento Paixão, numa distância de 12,50m, até chegar ao marco 2, daí passa a confrontar com o lote 01, numa distância de 31,00, até chegar ao marco 3, daí segue confrontando com os lotes 01, 02 e 03, numa distância de 35,50m, até chegar ao marco 4, daí passa a confrontar com os lotes de nº 06 á 17, numa distância de 145,00m até chegar ao marco 5, daí passa a confrontar com os lotes 19, 20, 21 e Rua Urucuia, numa distância de 29,50m, até chegar ao marco 6, daí segue confrontando com a Rua Urucuia numa distância de 41,00m até chegar ao marco 7, dai passa a confrontar com o lote 13, numa distância de 5,00m até chegar ao marco 8, daí segue confrontando com o mesmo, numa distância de 30,00m até chegar ao marco 9, daí segue confrontando com o mesmo numa distância de 6,50m até chegar ao marco O de onde se iniciou tais limites e confrontações; III - uma área de terreno medindo 6.220,13m² (seis mil, duzentos e vinte metros e treze centímetros quadrados), localizada na Avenida Divino Padrão, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0 cravado na margem da Avenida Divino Padrão e divisa com Antônio Miguel, daí segue confrontando com Antônio Miguel, numa distância de 34,00m até chegar ao marco 1, daí passa a confrontar com Henrique Nery, numa distância de 53,00m até chegar ao marco 2, daí passa a confrontar com a Auto Mecânica, numa distância de 55,00 até chegar ao marco 3, daí passa a confrontar com Turbo Freio, numa distância de 80,50m até chegar ao marco 4, daí passa a confrontar com a Aurora, numa distância de 45,00m até chegar ao marco 5, daí passa a confrontar com a Avenida Divino Padrão, numa distância de 251,50m até chegar ao marco 0, onde teve início tais limites e confrontações. Art. 2º Os croquis de localização das áreas descaracterizadas pelo artigo anterior fazem parte integrante desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO - (ÁREA - B) O imóvel ora descrito, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, localizado na Avenida Divino Padrão, Bairro Santo Antônio possui uma área total de 12.427,27m² e terá as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco "O" cravado ás margens da Avenida Divino Padrão e divisa com o lote 13, daí segue confrontando com o mesmo, numa distancia de 251,50m, até chegar ao marco daí passa a confrontar com a Rua Bento Paixão, numa distância de 12,50m, até chegar ao marco daí passa a confrontar com o lote 01, numa distancia de 31,00m, até chegar ao marco daí segue confrontando com os lotes 01, 02 e 03, numa distância de 35,50m, até chegar ao marco "4", daí passa a confrontar com os lotes de 06 à 17, numa distancia de 145,00m, até chegar ao marco daí passa a confrontar com os lotes 19, 20, 21 e Rua Urucuia, numa distância de 29,50m, até chegar ao marco daí segue confrontando com a Rua Urucuia, numa distância de 41,00m, até chegar ao marco "7", daí passa a confrontar com o lote 13, numa distância de 5,00m, até chegar ao marco daí segue confrontando o mesmo, numa distância de 30,00m, até chegar ao marco "9", daí segue confrontando com o mesmo, numa distância de 6,50m, até chegar ao marco "0", de onde se iniciou tais limites e confrontações. MEMORIAL DESCRITIVO - (ÁREA - C) O imóvel ora descrito, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, localizado na Avenida Divino Padrão, bairro Santo Antônio, possui uma área total de 6.220,13m² e terá as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco "0" cravado na margem da Avenida Divino Padrão e divisa com Antônio Miguel, daí segue confrontando com Antônio Miguel, numa distância de 34,00m, até chegar ao marco 1, daí passa a confrontar com Henrique Nery, numa distância de 53,00m, até chegar ao marco 2, daí passa a confrontar com a Auto Mecânica, numa distância de 55,00m, até chegar ao marco 3, daí passa a confrontar com o Turbo Freio, numa distância de 80,50m, até chegar ao marco 4, daí passa a confrontar com a Aurora, numa distância de 45,00m até chegar ao marco 5, daí passa a 251,50m, até chegar ao marco "0", de onde se iniciou tais limites e confrontações. Sete Lagoas, 19 de Julho 1999. R.T. ............................. Pedro Antônio G. dos Santos CREA 22026 T/D MG MEMORIAL DESCRITIVO - (ÁREA - A) O imóvel ora descrito, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, localizado na Avenida Divino Padrão, Bairro Santo Antônio possui uma área total de 6.931,76m² e terá as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco "0" cravado ás margens da Avenida Divino Padrão e divisa com o lote 09, daí segue confrontando com a mesma numa distância de 115,00m, até chegar ao marco "1" dai passa a confrontar com os lotes 02 e 03, numa distância de 28,50m, até chegar ao marco "2", daí passa a confrontar com o lote 02, numa distância de 70,50m, até chegar ao marco "3", daí passa a confrontar com a Rua Sabinópolis, numa distância de 22,00m, até chegar ao marco "4", daí segue confrontando com a mesma, numa distância de 33,00m, até chegar ao marco "5", daí passa a confrontar com o lote numa distância de 61,00m, até chegar ao marco "6", daí segue confrontando os lotes 01, 02, e 03, numa distância de 26,50m, ate chegar ao marco "7", daí segue confrontando os lotes 03, 04, 05 e 06, numa distância de 54,00m, até chegar ao marco "8", daí passa a confrontar com o lote 09, numa distância de 15,50m, até chegar ao marco "10", daí segue confrontando o mesmo, numa distância de 18,50m até chegar ao marco "0" de onde se iniciou tais limites e confrontações. Sete Lagoas, 19 de julho de 1999. R.T. ............................. Pedro Antônio G. dos Santos - CREA 22026 T/D MG