| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6428 / 2001 |
| Date | 2001-01-16 |
| Ementa | RATIFICA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, APROVADA PELA LEI Nº 5981, DE 28 DE OUTUBRO DE 2000, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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LEI Nº 6428, de 16 de janeiro de 2001 RATIFICA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, APROVADA PELA LEI Nº 5981, DE 28 DE OUTUBRO DE 2000, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2001. Art. 1º - Fica ratificada a Planta de Valores Genericos do Município de Sete Lagoas, aprovada pela Lei nº 5.981, de 28 de outubro de 2000, conforme anexos I, II, III e IV que integram esta Lei, cuja vigência se dará a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2001. Art. 2º - A planta de valores Genericos a que se refere esta lei contém: I - Anexo I - planta de valores de logradouros; II - Anexo II - planta de valores de construção; III - Anexo III - fatores de correção de terreno e construção; IV - Anexo IV - Tabela informações das edificações. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município