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norma nº 5923/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5923 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2511, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
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LEI Nº 5923, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2511, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Ivan José Bastos, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), pela desapropriação havida em imóveis de sua propriedade, conforme Decreto nº 2511, de 23 de
junho de 1999, para fins de alargamento da Rodovia MG-424 que dá acesso ao Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A indenização a que se refere o artigo anterior se dará da seguinte forma:
I - instalação de 68 (sessenta e oito) postes de concreto circular, equipados com rede trifásica, vão simples e
lâmpadas vapor de sódio de 70W, no Bairro Esmeraldas II;
II - R$ 53.946,84 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) em moeda
corrente.
Parágrafo Único - Os serviços mencionados neste artigo estão avaliados em R$ 96.053,16 (Noventa e seis mil, cinquenta e
três e dezesseis centavos) conforme planilha de orçamento elaborada pela CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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