| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5923 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2511, DE 23 DE JUNHO DE 1999. |
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LEI Nº 5923, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2511, DE 23 DE JUNHO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Ivan José Bastos, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela desapropriação havida em imóveis de sua propriedade, conforme Decreto nº 2511, de 23 de junho de 1999, para fins de alargamento da Rodovia MG-424 que dá acesso ao Município de Sete Lagoas. Art. 2º A indenização a que se refere o artigo anterior se dará da seguinte forma: I - instalação de 68 (sessenta e oito) postes de concreto circular, equipados com rede trifásica, vão simples e lâmpadas vapor de sódio de 70W, no Bairro Esmeraldas II; II - R$ 53.946,84 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) em moeda corrente. Parágrafo Único - Os serviços mencionados neste artigo estão avaliados em R$ 96.053,16 (Noventa e seis mil, cinquenta e três e dezesseis centavos) conforme planilha de orçamento elaborada pela CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município