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norma nº 5924/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5924 / 1999
Date 1999-09-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5924, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Renovação Carismática Católica de Sete Lagoas, CGC
01.155.325/0001-08, uma área de terreno medindo 3.498.92m² (três mil, quatrocentos e noventa e oito metros e noventa e
dois centímetros quadrados), localizada no Bairro Glória, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco
0, cravado na margem da Rua Luxemburgo e divisa com a Rua Mônaco, dai com uma distância de 46,00m segue confrontando
com a mesma, até chegar ao marco 1, daí com um ângulo de 96º30` e uma distância de 70,40m, segue confrontando com a Av.
Norte Sul, até chegar ao marco 2, daí com um ângulo de 83º20` e uma distância de 54,00m, segue confrontando com a Rua
Roma, até chegar ao marco 3, daí com um ângulo de 90º00` e uma distância de 68,27m, segue confrontando com a Rua
Mônaco, até chegar ao marco 0, onde se originou tais limites e confrontações.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de sua sede própria;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
lavratura da escritura de doação;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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