| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5924 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5924, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Renovação Carismática Católica de Sete Lagoas, CGC 01.155.325/0001-08, uma área de terreno medindo 3.498.92m² (três mil, quatrocentos e noventa e oito metros e noventa e dois centímetros quadrados), localizada no Bairro Glória, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado na margem da Rua Luxemburgo e divisa com a Rua Mônaco, dai com uma distância de 46,00m segue confrontando com a mesma, até chegar ao marco 1, daí com um ângulo de 96º30` e uma distância de 70,40m, segue confrontando com a Av. Norte Sul, até chegar ao marco 2, daí com um ângulo de 83º20` e uma distância de 54,00m, segue confrontando com a Rua Roma, até chegar ao marco 3, daí com um ângulo de 90º00` e uma distância de 68,27m, segue confrontando com a Rua Mônaco, até chegar ao marco 0, onde se originou tais limites e confrontações. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção de sua sede própria; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da lavratura da escritura de doação; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município