| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5925 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | MODIFICA A EMENTA E O ART. 1º, DA LEI Nº 3204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE PROÍBE REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES (FORRÓS), EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 5925, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. MODIFICA A EMENTA E O ART. 1º, DA LEI Nº 3204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE PROÍBE REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES (FORRÓS), EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 3204, de 20 de dezembro de 1983, passa a ser a seguinte: "Dispõe sobre a realização de festas populares (forrós), em vias públicas do Município." Art. 2º O art. 1º, da Lei nº 3204, de 20 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Somente será concedida licença pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para realização de festas populares (forrós), em vias públicas do Município, às instituições de caridade e filantrópicas, clubes de serviços, entidades esportivas e folclóricas, devidamente registradas como tais, com duração máxima de 03 (três) dias." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município