| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5932 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | REVOGA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4746, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993. |
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LEI Nº 5932, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. REVOGA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4746, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 1º e 5º do art. 9º, os incs. V e VI do art. 10. os arts. 14 e 17, os incs. III, V e VI do art. 19 e o art. 23 da Lei nº 4746, de 29 de setembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 9º ... § 1º Os oito membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, indicados pelas entidades não-governamentais, terão mandato acrescido de sessenta dias em relação aos membros indicados pelo prefeito municipal, sendo permitidas a recondução e a substituição por ato das mencionadas entidades. § 5º O presidente, o vice-presidente e o secretário serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do Conselho." "Art. 10 - ... V - registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como seus respectivos programas, entidades estas que atuem conforme as normas da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, e em regime de: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; g) internação; VI - cadastrar as entidades governamentais, inscrevendo seus respectivos programas, fazendo cumprir as normas previstas na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990;" "Art. 14 - O Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente será regulamentado por decreto do Poder Executivo." "Art. 17 - Os membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes serão escolhidos por meio de eleição regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º Será eleito suplente aquele candidato que obtiver votação abaixo dos cinco primeiros classificados, sendo observado o número de votos e a ordem de classificação na eleição. § 2º Em caso de vacância na função de conselheiro, será convocado o suplente com maior número de votos, e assim sucessivamente até o último dos cinco suplentes classificados." "Art. 19 - ... III - estar residindo no Município de Sete Lagoas, comprovadamente, há pelo menos três anos consecutivos, até à data de inscrição no processo eleitoral; V - comprovar experiência de no mínimo dois anos de trabalho na área de atendimento à criança e/ou adolescente; VI - comprovar capacidade e conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de teste de conhecimento, sendo este um fator eliminatório." "Art. 23 - Perderá o mandato o conselheiro: I - que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção; II - que deixar de comparecer a três reuniões semanais consecutivas ou a cinco reuniões alternadas no mesmo ano; III - que renunciar; IV - que for empossado em cargo, emprego ou função pública remunerados; V - que infringiras disposições da Lei nº 5632, de 31 de julho de 1998." Art. 2º Fica revogado o art. 22 da Lei nº 4746, de 29 de setembro de 1993. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração ELIANE ABREU SADER CABRAL Secretária Municipal Promoção Social FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município