| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5934 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 4295 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5934, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, um cargo de Secretário Adjunto da Saúde, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com padrão de vencimentos de nível 16 (dezesseis), do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Ao Secretário Adjunto da Saúde compete: I - coordenar as atividades e ações dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde. II - substituir o Secretário Municipal de Saúde em eventuais situações as quais o mesmo não possa atender, ou em casos de impedimento; III - receber expedientes emanados do Secretário Municipal de Saúde e distribuí-los entre os diversos setores da secretaria; IV - devolver ao Secretário Municipal de Saúde todos os expedientes, após cumpridos pelos diversos setores da unidade; V - emitir parecer sobre matéria relacionada à Saúde; VI - manter atualizados os arquivos, fichários e pastas de documentação da Secretaria Municipal de Saúde; VII - acompanhar as publicações contendo matérias de interesse da secretaria na imprensa local; VIII - executar outros serviços determinados pelo Secretário ou pelo Prefeito Municipal. Art. 3º O ocupante do cargo criado por esta lei deverá possuir grau de escolaridade de nível superior em Medicina, Ciências Humanas e ou experiência comprovada na área de atuação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município