| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5936 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
| native_id | 4297 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5936, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999. ESTABELECE NORMAS SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido que toda via pública que receber denominação oficial, deverá ser comunicado aos cartórios de registros de imóveis desta comarca, pelo Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município