br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5936/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5936 / 1999
Date 1999-09-15
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
native_id4297

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5936, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
ESTABELECE NORMAS SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que toda via pública que receber denominação oficial, deverá ser comunicado aos cartórios de
registros de imóveis desta comarca, pelo Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →