| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6429 / 2001 |
| Date | 2001-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO NOS VALORES DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 4301 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6429, de 16 de janeiro de 2001 AUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO NOS VALORES DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Art. 1º - Os créditos de natureza tributária, inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2000, e que encontram-se em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios. I - À vista, com desconto de 60% (sessenta por cento), para pagamento até o dia 16 de fevereiro de 2001. II - Parcelado em até 04 vezes, com desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento da 1ª parcela até o dia 16 de fevereiro de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município