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norma nº 6429/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6429 / 2001
Date 2001-01-16
EmentaAUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO NOS VALORES DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
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LEI Nº 6429, de 16 de janeiro de 2001
AUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO NOS VALORES DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA.
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária, inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 2000, e que encontram-se em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os
seguintes critérios e benefícios.
I - À vista, com desconto de 60% (sessenta por cento), para pagamento até o dia 16 de fevereiro de 2001.
II - Parcelado em até 04 vezes, com desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento da 1ª parcela até o dia 16 de
fevereiro de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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