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norma nº 5940/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5940 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5940, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que exploram o serviço de estacionamento ficam responsáveis pela proteção dos veículos
estacionados, respondendo pelos danos a eles causados, enquanto estiverem sob sua guarda.
Art. 2º Ficarão os estabelecimentos de estacionamento responsáveis pelos objetos que estiverem no interior dos veículos
estacionados, caso as chaves dos mesmos tenham sido confiados à sua guarda.
Art. 3º Os art. 1º e 2º desta lei, devem ser transcritos em cartaz a ser afixado nos estabelecimentos de
estacionamento, em local visível e de fácil leitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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