| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5940 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5940, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos que exploram o serviço de estacionamento ficam responsáveis pela proteção dos veículos estacionados, respondendo pelos danos a eles causados, enquanto estiverem sob sua guarda. Art. 2º Ficarão os estabelecimentos de estacionamento responsáveis pelos objetos que estiverem no interior dos veículos estacionados, caso as chaves dos mesmos tenham sido confiados à sua guarda. Art. 3º Os art. 1º e 2º desta lei, devem ser transcritos em cartaz a ser afixado nos estabelecimentos de estacionamento, em local visível e de fácil leitura. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município