| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6432 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. |
| native_id | 4304 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6432, de 22 janeiro de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$ 266.440,00 (Duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais). Art. 2º - O crédito adicional especial a que se refere o art. 1º vincula-se ao Convênio nº 94738/2000 celebrado entre o Município de Sete Lagoas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação. Art. 3º - O recurso autorizado pelo artigo anterior e a dotação orçamentária, será objeto de decreto do Executivo Municipal, de acordo com os art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Municipal