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norma nº 6432/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6432 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.
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LEI Nº 6432, de 22 janeiro de 2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO
OFERECIDO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$ 266.440,00
(Duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art. 2º - O crédito adicional especial a que se refere o art. 1º vincula-se ao Convênio nº 94738/2000 celebrado entre o
Município de Sete Lagoas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação.
Art. 3º - O recurso autorizado pelo artigo anterior e a dotação orçamentária, será objeto de decreto do Executivo
Municipal, de acordo com os art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Municipal

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