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norma nº 6433/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6433 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaREVOGA A LEI Nº 6404 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BOA VISTA E ADJACÊNCIAS - ASCOBOA.
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LEI Nº 6433, de 22 de janeiro de 2001
REVOGA A LEI Nº 6404 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BOA
VISTA E ADJACÊNCIAS - ASCOBOA.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 6.404 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza a doação de imóveis a Associação Comunitária
do Bairro Boa Vista e Adjacencias - ASCOBOA.
Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo, reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público
Municipal:
I - Lotes 01 a 24 da quadra 45, situados no Bairro Santa Felicidade;
II - Lotes 01 a 25 da quadra 47, situados no Bairro Santa Felicidade;
III - Lotes 01 a 10 da quadra 39, situados no Bairro Santa Felicidade;
IV - Lotes 01 a 10 da quadra 33 do Bairro Jardim Primavera;
V - Lotes 01 a 28 da quadra 49 do Bairro Conjunto Ondina Vasconcelos;
VI - Área de terreno medindo 32.097,00m2 no Condomínio Lago Azul;
VII - Lote 04 da Quadra "C" na Avenida Divino Padrão;
VIII - Lote 06 da Quadra "B" na Avenida Divino Padrão;
IX - uma chácara no Bairro Manoa, situada na Rua Tapajós.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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