| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6433 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 6404 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BOA VISTA E ADJACÊNCIAS - ASCOBOA. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6433, de 22 de janeiro de 2001 REVOGA A LEI Nº 6404 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BOA VISTA E ADJACÊNCIAS - ASCOBOA. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei 6.404 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza a doação de imóveis a Associação Comunitária do Bairro Boa Vista e Adjacencias - ASCOBOA. Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo, reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal: I - Lotes 01 a 24 da quadra 45, situados no Bairro Santa Felicidade; II - Lotes 01 a 25 da quadra 47, situados no Bairro Santa Felicidade; III - Lotes 01 a 10 da quadra 39, situados no Bairro Santa Felicidade; IV - Lotes 01 a 10 da quadra 33 do Bairro Jardim Primavera; V - Lotes 01 a 28 da quadra 49 do Bairro Conjunto Ondina Vasconcelos; VI - Área de terreno medindo 32.097,00m2 no Condomínio Lago Azul; VII - Lote 04 da Quadra "C" na Avenida Divino Padrão; VIII - Lote 06 da Quadra "B" na Avenida Divino Padrão; IX - uma chácara no Bairro Manoa, situada na Rua Tapajós. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município